GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2016
LEI Nº 58, DE 11 ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 58, DE 11 ABRIL DE 2016
Proíbe o tráfego de veículos pesados na rua que passa em frente a Orla Fluvial, iniciando-se na Praça Assém Mustafa até o prédio denominado Terra do Peixe e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1o Fica impedido o tráfego de veículos pesados na Rua XV de Novembro, no centro da cidade baixa, em toda a extensão da Orla Fluvial, iniciando-se a partir da Praça Assém Mustafa até o prédio denominado Terra do Peixe, com base no art. 90, da Lei Municipal nº 06, de 04 de março de 1.975.
Art. 2º A proibição de que trata a presente Lei, para quem desobedecê-la terá como punição uma multa referente ao valor conforme previsto na legislação aplicável.
Parágrafo Único. Se o mesmo infrator persistir a infringir a Lei por mais de uma vez sofrerá as sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Art. 3º Caberá aos órgãos e unidades administrativas competentes do Poder Executivo as providências pertinentes para a execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), 11 de abril de 2016
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal