GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026 PROCESSO Nº 001/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026 PROCESSO Nº 001/2026
TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, REQUERIDO PELO MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE-AM, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026 PROCESSO Nº 001/2026
O MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE-AM, inscrito no CNPJ sob o nº 15.811.318.0001/20, com sede na Av: Cel. José Assunção Neto, neste ato representado pelo/a Prefeito Frank Sobreira Barros, portador/a da Carteira de Identidade nº ***SSP-AM e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado/a na AV; José Assunção Neto, 649. O presente TERMO requer sua ADESÃO ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, na conformidade da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE-AM adere ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, tendo por objetivo:
formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional;
estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil;
promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional; e
assegurar a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO
O MUNICÍPIO obriga-se a promover o integral cumprimento das normas que regulamentam o SISAN, no âmbito de suas atribuições, conforme o disposto no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto 2010, especialmente:
I – assegurar que a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional tenha atribuições similares à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
II – apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e assegurar que este tenha formato e atribuições similares às do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;
III – elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de um ano, com base nas disposições constantes no Decreto nº 7.272, de 2010, e nas diretrizes emanadas de sua Conferência e Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – exercer a interlocução e pactuação com a CAISAN, participando do Fórum Bipartite, por meio da respectiva Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre os mecanismos de gestão e de cooperação para implementação integrada dos planos nacional, estaduais, distrital e municipais de segurança alimentar e nutricional;
V – monitorar e avaliar os programas e as ações de sua competência, bem como fornecer informações à sua Câmara Governamental Intersetorial e Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO AJUSTAMENTO
O MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE-AM, declara que efetuará os ajustes que forem considerados necessários à efetivação de sua adesão e permanência no SISAN.
Boca do Acre-AM, em: 13 de abril de 2026.
FRANK SOBREIRAS BARROS
Prefeito Municipal
Testemunhas:
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Nome:
CPF:
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Nome
CPF:
Boca do Acre-AM, em: 10 de abril de 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal