CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE · 4 de outubro de 2018
LEI Nº 030/2018-CMBA DE 02 DE JULHO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
LEI Nº 030/2018-CMBA DE 02 DE JULHO DE 2018
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos art. 34, incisos IV, V; 57, §§ 1º e 8º da Lei Orgânica do Município de Boca do Acre; e artigo 35, incisos IV e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boca do Acre:
LEI Nº 030/2018-CMBA DE 02 DE JULHO DE 2018.
ALTERA e ACRESCENTA dispositivos da LEI MUNICIPAL Nº 021/2018, que trata da Transferência de Profissionais da Educação da Zona Rural para Zona Urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito municipal sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao art. 1º da Lei Municipal nº 021/2018, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art.1º..............................................
I.........................................
b) possuir acima de 10 (dez) anos de concursado no Cargo de Professor da Zona Rural;
c) exercer os cargos de supervisor, administrativo, merendeira e vigia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boca do Acre, 02 de julho de 2018.
VEREADOR ADAUTIVO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre