SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 23 de setembro de 2019
RREO VIII - 3º BIMESTRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RREO VIII - 3º BIMESTRE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO 2019/BIMESTRE MAIO – JUNHO
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
1- RECEITAS DE IMPOSTOS
1.682.299,24
1.682.299,24
897.931,70
53,38
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
3.270,11
3.270,11
27.728,74
847,95
1.1.1- IPTU
3.270,11
3.270,11
14.205,05
434,39
1.1.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU
_
0,00
13.523,69
0,00
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
54.872,51
54.872,51
11.889,00
21,67
1.2.1- ITBI
54.872,51
54.872,51
11.889,00
21,67
1.2.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI
_
0,00
0,00
0,00
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
981.034,20
981.034,20
437.984,20
44,65
1.3.1- ISS
981.034,20
981.034,20
437.751,43
44,62
1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS
_
0,00
232,77
0,00
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
643.122,42
643.122,42
420.329,76
65,36
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
34.608.444,88
34.608.444,88
17.491.121,27
50,54
2.1- Cota-Parte FPM
20.785.607,60
20.785.607,60
10.328.463,67
49,69
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
19.350.027,56
19.350.027,56
10.328.463,67
53,38
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d
850.883,66
850.883,66
0,00
0,00
2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e
584.696,38
584.696,38
0,00
0,00
2.2- Cota-Parte ICMS
13.465.130,41
13.465.130,41
6.961.277,34
51,70
2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996
35.426,24
35.426,24
0,00
0,00
2.4- Cota-Parte IPI-Exportação
48.136,08
48.136,08
22.613,17
46,98
2.5- Cota-Parte ITR
52.321,82
52.321,82
29.538,20
56,45
2.6- Cota-Parte IPVA
221.822,73
221.822,73
149.228,89
67,27
2.7- Cota-Parte IOF-Ouro
_
0,00
0,00
0,00
3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)
36.290.744,12
36.290.744,12
18.389.052,97
50,67
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
4- RECEITA DAAPLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO
_
0,00
0,00
0,00
5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
1.486.822,74
1.486.822,74
1.983.088,92
133,38
5.1- Transferências do Salário-Educação
842.524,05
842.524,05
345.938,17
41,06
5.2- Transferências Diretas - PDDE
197.250,24
197.250,24
48.210,00
24,44
5.3- Transferências Diretas - PNAE
267.922,50
267.922,50
210.594,00
78,60
5.4- Transferências Diretas - PNATE
179.125,95
179.125,95
147.545,36
82,37
5.5- Outras Transferências do FNDE
_
0,00
1.230.801,39
0,00
5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
_
0,00
0,00
0,00
6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
_
0,00
0,00
0,00
6.1- Transferências de Convênios
_
0,00
0,00
0,00
6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
_
0,00
0,00
0,00
7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
_
0,00
0,00
0,00
8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
_
0,00
877,63
0,00
9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)
1.486.822,74
1.486.822,74
1.983.966,55
133,44
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
6.634.572,97
6.634.572,97
3.498.223,56
52,73
10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)
3.870.005,51
3.870.005,51
2.065.692,59
53,38
10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)
2.693.026,08
2.693.026,08
1.392.255,48
51,70
10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)
7.085,25
7.085,25
0,00
0,00
10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)
9.627,22
9.627,22
4.522,64
46,98
10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados Destinados ao FUNDEB – (20% de (1.5 + 2.5))
10.464,36
10.464,36
5.907,58
56,45
10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)
44.364,55
44.364,55
29.845,27
67,27
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
23.707.456,61
23.707.456,61
9.476.233,72
39,97
11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB
20.182.214,90
20.182.214,90
6.819.496,47
33,79
11.2- Complementação da União ao FUNDEB
3.475.241,71
3.475.241,71
2.649.302,94
76,23
11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
50.000,00
50.000,00
7.434,31
14,87
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)
13.547.641,93
13.547.641,93
3.321.272,91
24,52
ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre (e)
% (f)=(e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% (h)=(g/d)x100
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
14.194.473,97
14.194.473,97
7.390.154,60
52,06
5.474.236,73
38,57
13.1- Com Educação Infantil
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.2- Com Ensino Fundamental
14.194.473,97
14.194.473,97
7.390.154,60
52,06
5.474.236,73
38,57
14- OUTRAS DESPESAS
9.512.982,64
9.512.982,64
4.143.947,95
43,56
3.429.356,68
36,05
14.1- Com Educação Infantil
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.2- Com Ensino Fundamental
9.512.982,64
9.512.982,64
4.143.947,95
43,56
3.429.356,68
36,05
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)
23.707.456,61
23.707.456,61
11.534.102,55
48,65
8.903.593,41
37,56
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB
VALOR
16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB
_
16.1 - FUNDEB 60%
_
16.2 - FUNDEB 40%
_
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
17.1 - FUNDEB 60%
0,00
17.2 - FUNDEB 40%
0,00
18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17) INDICADORES DO FUNDEB
0,00
19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)
8.903.593,41
19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %
57,77
19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %
36,19
19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %
6,04
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE
VALOR
20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2018 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS
0,00
21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2019 ²
0,00
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre (e)
% (f)=(e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% (h)=(g/d)x100
22- EDUCAÇÃO INFANTIL
673.455,00
286.710,18
0,00
0,00
0,00
0,00
22.1- Creche
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.2- Pré-escola
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23- ENSINO FUNDAMENTAL
28.496.661,59
25.893.036,00
12.336.322,87
47,64
9.687.333,73
37,41
23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
23.707.456,61
23.707.456,61
11.534.102,55
48,65
8.903.593,41
37,56
23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
4.789.204,98
2.185.579,39
802.220,32
36,71
783.740,32
35,86
24- ENSINO MÉDIO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25- ENSINO SUPERIOR
437.850,00
37.850,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27- OUTRAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)
29.607.966,59
26.217.596,18
12.336.322,87
47,05
9.687.333,73
36,95
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
VALOR
29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
3.321.272,91
30 - DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
410.230,29
31- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
0,00
33- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4
_
34- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (44 j)
182.200,00
35- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29 + 30 + 31 + 32 + 33 + 34)
3.913.703,20
36- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35))
5.773.630,53
37- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL 25%
31,40
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre (e)
% (f)=(e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% (h)=(g/d)x100
38- DESPESAS CUSTEADAS COM AAPLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
39 - DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
842.524,05
842.524,05
359.164,74
42,63
343.134,74
40,73
40- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
1.948.447,43
1.491.371,89
745.358,11
49,98
456.035,03
30,58
42 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38 + 39 + 40 + 41)
2.790.971,48
2.333.895,94
1.104.522,85
47,33
799.169,77
34,24
43- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (28 + 42)
32.398.938,07
28.551.492,12
13.440.845,72
47,08
10.486.503,50
36,73
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
SALDO ATÉ O BIMESTRE
CANCELADO EM 2019 (j)
44- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
0,00
182.200,00
44.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino
0,00
0,00
44.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB
0,00
182.200,00
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
FUNDEB
SALÁRIO EDUCAÇÃO
45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018
(277.439,76)
0,00
46- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
9.468.799,41
345.938,17
47- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE
(277.439,76)
(0,00)
47.1 Orçamento do Exercício
(277.439,76)
0,00
47.2 Restos a Pagar
0,00
0,00
48- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
7.434,31
0,00
49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRAATÉ O BIMESTRE
8.921.354,20
345.938,17
50- (+) Ajustes
0,00
0,00
50.1.(+) Retenções
0,00
0,00
50.2.(-) Valores a recuperar
0,00
0,00
50.3.(+) Outros valores extraorçamentários
0,00
0,00
50.4.(+) Conciliação bancária
0,00
0,00
51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO
8.921.354,20
345.938,17
Boca do Acre, 18/09/2019
JOSE MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito
ANTONIO SUÊD OLIVEIRA DE SOUZA
Sec. de Finanças
DILSON MARCOS KOVASLKI
Contador CRC- 012541/O-0
FONTE:
¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional."
³ Caput do art. 212 da CF/1988
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada.
No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.