SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 29 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 006 DE 22 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 006 DE 22 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas da execução dos recursos do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, referente ao exercício de 2022, executados a primeira parcela no exercício de 2022 e a segunda em 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Boca do Acre/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Lei Municipal de criação do Conselho e demais normas que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), que atribui ao Conselho Municipal de Assistência Social a competência para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas da execução dos recursos do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, referente ao exercício de 2022, executados no exercício de 2025, realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a análise dos demonstrativos financeiros, relatórios de execução física e financeira, extratos bancários, notas fiscais e demais documentos comprobatórios apresentados;
CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada em 21 de julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas da execução dos recursos do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, referente ao exercício de 2022, executados a primeira parcela no exercício de 2022 e a segunda parcela em 2025, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Boca do Acre/AM.
Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social reconhece que, após análise da documentação apresentada, a execução dos recursos observou as normas vigentes e atendeu às finalidades previstas para o fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta Resolução foi aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme registrado em ata da reunião ordinária realizada em 21 de julho de 2026.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Boca do Acre – AM, 22 de julho de 2026.
ELSON NASCIMENTO LIMA
Presidente
ANNE KARINA VEROÇOSA DE ARAÚJO
Secretária Executiva