GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2014
LEI Nº 018/2013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 018/2013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPLEMENTAR O LIMITE DE 80% (OITENTA POR CENTO), NO ORÇAMENTO VIGENTE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Artigo 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o limite de 20% (vinte por cento), prevista no artigo 7º, “c”, da Lei 011/2012, de 26.12.2012, para o limite de 80% (oitenta por cento), correspondente ao Orçamento vigente, para fins de reforços de dotações que se fizerem insuficientes no presente exercício, de acordo com a Legislação vigente.
Artigo 2⁰: Os recursos para suprir as suplementações, correrão por conta do previsto no artigo 43, da Lei Federal n⁰ 4.320/64.
Artigo 3⁰: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 31 de dezembro de 2013.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal