GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2026
LEI Nº 004/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º. Ao servidor público municipal, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
Parágrafo único. Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
Art. 2°. Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município.
Art. 3°. A redução de carga horária de que trata esta Lei dependerá de requerimento do
interessado ao órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com necessidades especiais se encontra em tratamento e necessita de assistência direta do requerente.
§1° Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades especiais, mental, física ou sensorial forem ambos servidores públicos estaduais, somente um deles poderá usufruir da redução de carga horária em cada período requerido.
§2° A redução de que se trata o caput do art. 3. ° desta Lei será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2. ° e 3. ° desta Lei.
§3° Ao servidor público municipal, tutor, curador ou responsável por pessoa deficiente acometida pelo Transtorno do Espectro Autista - TEA, uma vez concedida a redução de carga horária, torna-se desnecessária sua renovação nos termos de que tratam os artigos 2. ° e 3. ° desta Lei. Desde que, comprovadamente mantida a condição de tutor, curador ou responsável.
§4° A comprovação a que se refere o parágrafo 3° deste artigo, se fará mediante auto declaração pelo servidor, sem prejuízo de averiguações pelo órgão de lotação.
Art. 4°. A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado.
Art. 5°. Durante o período de gozo da redução de carga horária p servidor abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 27 de maio de 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal