GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2011
LEI DA GUARDA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
GABINETE DA PREFEITA
LEI DA GUARDA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011 – PMBA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
“Institui a Guarda Municipal de Boca do Acre e dá outras providências.”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE – ESTADO DO AMAZONAS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e, ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada no Município de Boca do Acre/AM, a Guarda Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, uniformizada, organizada e calcada nos princípios de hierarquia e disciplina, treinada e aparelhada para proteção do patrimônio, bens e serviços e instalações públicas municipais, a proteção do meio ambiente e a fiscalização do uso das vias públicas urbanas e estradas municipais, cabendo-lhe, ainda:
I - atuar em colaboração com órgãos estaduais ou federais, mediante solicitação, assim como atender a situações excepcionais;
II - atender a população quando da ocorrência de eventos danosos, em auxílio à Defesa Civil e autoridades do Município;
III - participar de maneira ativa nas comemorações cívicas e eventos programados pelo Município;
IV - no exercício da fiscalização do trânsito, autuar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro;
V - no exercício da fiscalização ambiental, autuar os infratores da legislação ambiental.
Parágrafo único. Os atuais guardas de trânsitos existentes no âmbito da Administração Pública, atendidos os requisitos legais e regimentais, serão incorporados a presente lei.
Art. 2º A Guarda Municipal obedecerá ao Regimento Interno da Corporação e ao regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais.
Art. 3º A admissão no cargo de Guarda Municipal far-se-á através de concurso público, na forma da legislação vigente, com avaliação física e médica para o exercício da função.
Art. 4º V E T A DO
§ 1º - A Guarda |Municipal poderá atuar em turnos diurnos e noturnos de acordo com a legislação vigente.
§ 2º - Quando necessário trabalhar em turnos, estes observarão o sistema de revezamento de 12h x 36h ou de 24h x 48h.
§ 3º - V E T A D O
§ 4º - O trabalho noturno deve observar o intervalo para repouso ou alimentação, sem intervalo, na jornada de até 4(quatro) horas; com intervalo de 15(quinze) minutos, na jornada de trabalho superior a 4 (quatro) horas e não excedente a 6 (seis) horas; com intervalo de 1 (uma) hora, na jornada de trabalho superior a 6(seis) horas.
§ 5º - Não observado o intervalo para repouso, por necessidade do serviço, este será remunerado no valor da hora extra boturna.
Art. 5º O efetivo da Guarda Municipal é fixado em 50 (cinqüenta) vagas, respeitando-se um percentual de 20% (vinte por cento) para o sexo feminino.
Art. 6º A estrutura hierárquica e funcional da guarda municipal é composta por:
I - Comandante;
II - Supervisor de Operações
II - Inspetores;
III - Guardas Municipais.
Art. 7º O cargo de Comandante da Guarda Municipal, de provimento em comissão, será exercido, preferencialmente, por profissional com formação em segurança pública.
Art. 8º O cargo de Supervisor de Operações, de provimento em comissão, será provido por membro do corpo da Guarda Municipal.
Art. 9º A função de inspetor será exercida por guarda municipal, com formação específica, cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento cultural, assegure condições de desenvolvimento de relações práticas para aperfeiçoamento dos serviços, atuando ainda como fiscalizador e elo de ligação entre o comando e os guardas municipais.
Parágrafo único. São criadas as seguintes funções de Inspetores:
I - Inspetor do serviço de proteção ao patrimônio;
II - Inspetor do serviço de fiscalização do meio ambiente;
III - Inspetor do serviço de fiscalização de trânsito.
Art. 10. Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições para os serviços atribuídos à Corporação.
Parágrafo único. Para a admissão de guarda municipal deverá ser observado:
I - concurso público;
II - formação de nível médio;
III - avaliação física;
IV - avaliação psicológica.
Parágrafo único. Antes da entrada em exercício das funções o guarda municipal deverá ser aprovado em curso de formação de guarda municipal, a ser ministrado sob a responsabilidade do Município.
Art. 11. Fica criada a gratificação de risco de vida, na base de 15% (quinze por cento) do vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal nível I, a ser paga independentemente de Decreto de Regulamentação.
Art. 12. A Carreira de Guarda Municipal tem como princípios básicos:
I - a mobilidade que permita ao Guarda Municipal, nos limites legais vigentes, a prestação de serviços de segurança de excelência;
II - o desenvolvimento profissional co-responsável, que possibilite o estabelecimento de trajetórias na carreira;
III – formação em curso superior e demais requisitos do inciso II.
Art. 13. A carreira de Guarda Municipal é estruturada em três níveis de igual natureza e crescente complexidade, composta por servidores com formação em nível médio e curso de formação técnico-profissional para Guarda Municipal:
I - Nível I - formação de nível médio e curso de Formação Técnico-Profissional para Guarda Municipal;
II - Nível II - formação de nível médio, curso de Formação Técnico-Profissional e Aperfeiçoamento para Guarda Municipal;
III - Nível III - formação de nível médio, curso de Formação Técnico-Profissional, Aperfeiçoamento para Guarda Municipal e cursos adicionais voltados ao exercício do cargo.
Parágrafo único. No desenvolvimento das atividades típicas de Guarda Municipal os integrantes do Nível II terão hierarquia sobre o Nível I e os do Nível III sobre os Níveis II e I.
Art. 14. O vencimento do servidor integrante da Carreira Guarda Municipal corresponderá ao padrão e referência da Tabela constante no Anexo I, desta Lei que será regulamentada pela Administração Pública Municipal.
Art. 15. Os vencimentos dos cargos em comissão e a gratificação das funções estão previstos nos Anexos II e III, respectivamente.
Parágrafo único. Aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão será atribuída uma gratificação correspondente a 50% (cinqüenta por cento), calculados sobre o vencimento.
Art. 16. A progressão horizontal consiste na passagem de uma referência para a seguinte, de acordo com o número de vagas ofertadas, dentro do mesmo nível.
Parágrafo único. As condições para a realização deste procedimento serão as contidas nesta seção, bem como na regulamentação específica.
Art. 17. Poderão concorrer à progressão horizontal os servidores ativos, ocupantes do cargo de Guarda Municipal, preenchidas as seguintes condições:
I - estabilidade no cargo;
II - cumprimento dos deveres funcionais;
III - efetivo exercício das atribuições no cargo;
IV - possuir pontuação mínima no Formulário de Gestão Profissional.
§1º Os procedimentos específicos de crescimento horizontal ocorrerão a cada três anos.
§2º O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal, em efetivo exercício das atribuições do cargo, que obtiver a classificação para a progressão horizontal, avançará 01 (uma) referência na tabela salarial a cada procedimento.
§3º Para participar do procedimento de crescimento horizontal o servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal deverá apresentar, devidamente preenchido, o formulário de Gestão Profissional cujo conteúdo será regulamentado em decreto específico.
Art. 18. A progressão vertical consiste na passagem de um nível para outro superior na referência inicial, condicionado à disponibilidade orçamentária e abertura de Procedimento Seletivo Específico pela Administração, de acordo com a regulamentação da presente Lei Complementar.
Art. 19. Para participação na progressão vertical deverão ser preenchidas as seguintes condições:
I - ser estável;
II - estar em efetivo exercício das atribuições do cargo;
III - ter cumprido com os deveres funcionais.
Art. 20. O procedimento da progressão vertical será composto das seguintes fases, de caráter classificatório:
I - aferição de conhecimentos compatíveis com o acréscimo de responsabilidade e complexidade existente entre o nível ocupado e o pretendido;
II - prova de títulos;
III - pontuação mínima no Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional;
IV - exame médico-ocupacional.
Art. 21. O servidor que obtiver classificação para a progressão vertical, passará para o nível seguinte.
Art. 22. Para a realização do procedimento seletivo específico de crescimento vertical fica a Administração Pública Municipal autorizada a proceder a transferência e distribuição do total de vagas previstas, entre os níveis da carreira de Segurança Municipal, desde que precedida de definição na Lei Orçamentária daquele mesmo exercício.
Art. 23. O integrante da carreira de Guarda Municipal deverá qualificar-se, aperfeiçoar-se e especializar-se na área própria de sua carreira, objetivando a capacitação permanente através de programas de formação e aperfeiçoamento de caráter obrigatório e desenvolvimento continuado.
Art. 24. O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for indiciado por autoridade policial pela prática de crime, deverá ser de imediato afastado do desempenho das atribuições próprias do cargo, exceto as administrativas e burocráticas, com a finalidade exclusiva de proteção ao interesse público.
Art. 25. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários no Orçamento do Município, para dar cumprimento à presente Lei Complementar.
Art. 26. A as atribuições dos cargos criados pela presente Lei Complementar serão descritas no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal.
Art. 27. O Regimento Interno, o Regulamento Disciplinar, bem como os demais atos necessários à execução da presente Lei Complementar serão editados por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação a ser efetuada nos termos da Lei Orgânica do Município, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boca do Acre/AM , em 30 de Novembro de 2011.
MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ
Prefeita Municipal de Boca do Acre-AM
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
Nível
GM I
630,00
724,50
833,17
958,17
1.101,86
1.267,13
1.457,19
1.675,17
GM II
724,50
833,17
958,17
1.101,86
1.267,13
1.457,19
1.675,17
1.927,12
GM III
833,17
958,17
1.101,86
1.101,86
1.267,13
1.457,76
1.927,12
2.216,18
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Nível
Vencimento
Vagas
Comandante
V
1.800,00
01
Supervisor de Operações
VI
900,00
01
ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA
Função
Gratificação (%)
Nº Funções
Inspetor
30
03