SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 27 de julho de 2026
PORTARIA Nº 008/2026 – SEMED/BCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 008/2026 – SEMED/BCA
Institui a Comissão Geral responsável pela organização, coordenação, acompanhamento, fiscalização e execução do Processo de Escolha de Diretores Escolares dos Polos Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Boca do Acre/AM, disciplinado pelo Edital nº 002/2026/PMBA/SEMED, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOCA DO ACRE/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 48/2015, na Lei Municipal nº 015/2025 (PCCR dos Profissionais da Educação) e na Lei Municipal nº 016/2025 (Reforma Administrativa);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia na condução do Processo de Escolha de Diretores Escolares dos Polos Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Boca do Acre/AM;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Geral do Processo de Escolha de Diretores Escolares dos Polos Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Boca do Acre/AM, responsável pela organização, planejamento, coordenação, fiscalização, acompanhamento e execução de todas as etapas previstas no Edital nº 002/2026/PMBA/SEMED.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente:
• Alrizan Dantas da Silva - Gestor da Escola Rural Polo Valdir Ávila
II – Membros:
• Saulo Freire Carvalho – Assessor de Educação Especial;
• João do Vale Pinheiro – Subsecretário de Ensino Urbano;
• Roberta Silva de Medeiros – Administrativo da Secretaria Municipal de Educação;
• Paula Carolina Farias de Freitas – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação;
• Suse Darlem Vieira de Araújo – Presidente do Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – coordenar e supervisionar todas as etapas do Processo de Escolha;
II – receber, analisar e deliberar sobre inscrições e documentos apresentados pelos candidatos;
III – acompanhar a aplicação das provas e demais fases do certame;
IV – apreciar e julgar os recursos administrativos previstos no Edital;
V – elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários à condução do processo;
VI – assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no Edital e na legislação aplicável;
VII – encaminhar ao Secretário Municipal de Educação o resultado final para homologação e posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 5º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores da Secretaria Municipal de Educação e de outros órgãos da Administração Pública Municipal sempre que necessário ao regular desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Geral, observadas as disposições do Edital e da legislação vigente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Boca do Acre/AM, 21 de julho de 2026.
ADRIEL JONATAS DA COSTA LIMA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 082/2025 - GPMBCA