GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2013
LEI Nº 010/2013, DE 18 DE JUNHO DE 2.013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 010/2013, DE 18 DE JUNHO DE 2.013.
Dispõe sobre Autorização para que o Município de Boca do Acre/Prefeitura Municipal, possa assinar Convênios com o Governo Federal, Estadual, Fundações e Entidades Não-Governamentais e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Antonio Iran de Souza Lima, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal/Prefeitura Municipal de Boca do Acre, autorizado(a) a celebrar convênio e posteriores termos aditivos com o Governo Federal, Estadual, Fundações e Entidades Não-Governamentais.
Art. 2º: As condições de execuções dos objetos dos convênios serão estabelecidos nos respectivos Termos de Convênios.
Art. 3º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2013, suplementadas se necessários.
Art. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 18 de junho de 2013.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal