GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2026
PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR DO ANEXO II INTEGRANTE À LEI Nº 16/2025
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR DO ANEXO II INTEGRANTE À LEI Nº 16/2025
Publica-se, para fins de integralização da publicidade, completude normativa e plena eficácia jurídica, o ANEXO II – QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, parte integrante da Lei Municipal nº 16/2025, de 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Boca do Acre/AM, define as atribuições dos órgãos e entidades que a compõem e dá outras providências.
A Lei Municipal nº 16/2025 foi regularmente sancionada e circulou no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 26 de dezembro de 2025, Edição nº 4011, ocasião em que foram publicados o texto legal e o Anexo I – Quadro de Cargos e Atribuições, restando pendente, à época, a divulgação do respectivo Anexo II, ora publicado de forma complementar.
A presente publicação tem por finalidade completar a publicidade dos anexos legais, nos termos do art. 33 da Lei nº 16/2025, bem como atender ao princípio constitucional da publicidade prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal, conferindo transparência e segurança jurídica à aplicação das disposições relativas à remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança instituídos pela referida Lei, sem alteração de seu conteúdo normativo.
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
PREFEITO
1
R$
21.000,00
R$
21.000,00
CHEFE DE GABINETE
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
GERENTE DE COMUNICAÇÃO
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
ADMINISTRADOR DISTRITAL
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
ASSESSOR III
10
R$
2.200,00
R$
22.000,00
ASSESSOR II
10
R$
2.000,00
R$
20.000,00
ASSESSOR I
10
R$
1.800,00
R$
18.000,00
SUBTOTAL
35
R$
98.500,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
PROCURADOR-GERAL
1
R$
12.000,00
R$
12.000,00
PROCURADOR JURÍDICO
2
R$
10.000,00
R$
20.000,00
ASSESSOR III
3
R$
2.200,00
R$
6.600,00
ASSESSOR II
3
R$
2.000,00
R$
6.000,00
ASSESSOR I
3
R$
1.800,00
R$
5.400,00
SUBTOTAL
12
R$
50.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
CONTROLADOR-GERAL
1
R$
12.000,00
R$
12.000,00
CONTROLADOR INTERNO
2
R$
10.000,00
R$
20.000,00
ASSESSOR III
2
R$
2.200,00
R$
4.400,00
ASSESSOR II
2
R$
2.000,00
R$
4.000,00
ASSESSOR I
2
R$
1.800,00
R$
3.600,00
SUBTOTAL
G
R$
44.000,00
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
REPRESENTANTE
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
REPRESENTANTE INTERESTADUAL
2
R$
7.000,00
R$
14.000,00
ASSESSOR III
6
R$
2.200,00
R$
13.200,00
ASSESSOR II
6
R$
2.000,00
R$
12.000,00
ASSESSOR I
6
R$
1.800,00
R$
10.800,00
SUBTOTAL
21
R$
57.000,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
VICE-PREFEITO
1
R$
17.000,00
R$
17.000,00
CHEFE DE GABINETE
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
ASSESSOR III
6
R$
2.200,00
R$
13.200,00
ASSESSOR II
6
R$
2.000,00
R$
12.000,00
ASSESSOR I
6
R$
1.800,00
R$
10.800,00
SUBTOTAL
20
R$
60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
SECRETÁRIO
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
SUBSECRETÁRIO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
GERENTE DE GOVERNO
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
GERENTE DE PLANEJAMENTO
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
ASSESSOR III
5
R$
2.200,00
R$
11.000,00
ASSESSOR II
5
R$
2.000,00
R$
10.000,00
ASSESSOR I
10
R$
1.800,00
R$
18.000,00
SUBTOTAL
24
R$
58.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
SECRETÁRIO
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
SUBSECRETÁRIO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
GERENTE DE PROTOCOLO E ARQUIVO
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
GERENTE DE PATRIMÔNIO
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
SUPERV. DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
GERAIS
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
ASSESSOR III
4
R$
2.200,00
R$
8.800,00
ASSESSOR II
6
R$
2.000,00
R$
12.000,00
ASSESSOR I
6
R$
1.800,00
R$
10.800,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG I
4
R$
400,00
R$
1.600,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG II
3
R$
500,00
R$
1.500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG III
5
R$
600,00
R$
3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
SECRETÁRIO
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
SUBSECRETÁRIO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO
2
R$
7.000,00
R$
14.000,00
ORÇAMENTISTA
1
R$
3.000,00
R$
3.000,00
GESTOR DE CONTRATOS
1
R$
3.000,00
R$
3.000,00
FISCAL DE CONTRATOS
1
R$
2.500,00
R$
2.500,00
MEMBROS DE APOIO DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO
2
R$
2.500,00
R$
5.000,00
GERENTE DE TRIBUTOS
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
GERENTE DE TERRAS
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
ASSESSOR III
2
R$
2.200,00
R$
4.400,00
ASSESSOR II
4
R$
2.000,00
R$
8.000,00
ASSESSOR I
4
R$
1.800,00
R$
7.200,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG I
4
R$
400,00
R$
1.600,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG II
3
R$
500,00
R$
1.500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG III
5
R$
600,00
R$
3.000,00
SUBTOTAL
CARG. COMIS
21
R$
R$
66.100,00
6.100,00
FGs
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
SECRETÁRIO
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
SUBSECRETÁRIO URBANO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
SUBSECRETÁRIO RURAL
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
GERENTE ESPECIAL DE EDUCAÇÃO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO
10
R$
3.500,00
R$
35.000,00
DIRETOR DE ESCOLA
25
R$
3.500,00
R$
87.500,00
ASSESSOR III
15
R$
2.200,00
R$
33.000,00
ASSESSOR II
15
R$
2.000,00
R$
30.000,00
ASSESSOR I
15
R$
1.800,00
R$
27.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG I
13
R$
400,00
R$
5.200,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG II
11
R$
500,00
R$
5.500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG III
12
R$
600,00
R$
7.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
SECRETÁRIO
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
SUBSECRETÁRIO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
DIRETOR DE SERVIÇO SOCIAL
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
DIRETOR DE EMPREENDEDORISMO
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
ASSESSOR III
20
R$
2.200,00
R$
44.000,00
ASSESSOR II
20
R$
2.000,00
R$
40.000,00
ASSESSOR I
30
R$
1.800,00
R$
54.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG I
8
R$
400,00
R$
3.200,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG II
7
R$
500,00
R$
3.500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG III
9
R$
600,00
R$
5.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,TURISMO E EVENTOS
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
SECRETÁRIO
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
SUBSECRETÁRIO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
DIRETOR DE CULTURA
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
DIRETOR DE TURISMO
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
DIRETOR DE EVENTOS
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
ASSESSOR III
3
R$
2.200,00
R$
6.600,00
ASSESSOR II
5
R$
2.000,00
R$
10.000,00
ASSESSOR I
10
R$
1.800,00
R$
18.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG I
4
R$
400,00
R$
1.600,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG II
3
R$
500,00
R$
1.500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG III
5
R$
600,00
R$
3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
SECRETÁRIO
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
SUBSECRETÁRIO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
DIRETOR DE ESPORTE
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
DIRETOR DE JUVENTUDE
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
DIRETOR DE LAZER
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
ASSESSOR III
3
R$
2.200,00
R$
6.600,00
ASSESSOR II
5
R$
2.000,00
R$
10.000,00
ASSESSOR I
10
R$
1.800,00
R$
18.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG I
4
R$
400,00
R$
1.600,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG II
3
R$
500,00
R$
1.500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG III
5
R$
600,00
R$
3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. UBR/RUR
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
SECRETÁRIO
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
SUBSECRETÁRIO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
GERENTE DE OBRAS URBANAS
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
GERENTE DE OBRAS RURAIS
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
GERENTE DE LIMPEZA E PAISAGISMO
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
GERENTE DE TRANSPORTE
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
GERENTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
ASSESSOR III
10
R$
2.200,00
R$
22.000,00
ASSESSOR II
15
R$
2.000,00
R$
30.000,00
ASSESSOR I
15
R$
1.800,00
R$
27.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG I
3
R$
400,00
R$
1.200,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG II
3
R$
500,00
R$
1.500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG III
4
R$
600,00
R$
2.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
SECRETÁRIO
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
SUBSECRETÁRIO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
DIRETOR DE DEFESA CIVIL
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
ASSESSOR III
4
R$
2.200,00
R$
8.800,00
ASSESSOR II
4
R$
2.000,00
R$
8.000,00
ASSESSOR I
4
R$
1.800,00
R$
7.200,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG I
4
R$
400,00
R$
1.600,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG II
3
R$
500,00
R$
1.500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG III
5
R$
600,00
R$
3.000,00
SUBTOTAL
CARG. COMIS
16
R$
R$
43.000,00
6.100,00
FGs
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RUR. SUST. E POVOS ORIG.
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
SECRETÁRIO
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
SUBSECRETÁRIO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
COORDENADOR DOS POVOS ORIG.
1
R$
3.500,00
R$
3.500,00
ASSESSOR III
2
R$
2.200,00
R$
4.400,00
ASSESSOR II
4
R$
2.000,00
R$
8.000,00
ASSESSOR I
5
R$
1.800,00
R$
9.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG I
9
R$
400,00
R$
3.600,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG II
7
R$
500,00
R$
3.500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG III
9
R$
600,00
R$
5.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO, PESCA E PEC.
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
SECRETÁRIO
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
SUBSECRETÁRIO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
ASSESSOR III
5
R$
2.200,00
R$
11.000,00
ASSESSOR II
8
R$
2.000,00
R$
16.000,00
ASSESSOR I
12
R$
1.800,00
R$
21.600,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG I
4
R$
400,00
R$
1.600,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG II
3
R$
500,00
R$
1.500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG III
5
R$
600,00
R$
3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA PÚBLICA
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
SECRETÁRIO
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
SUBSECRETÁRIO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
ASSESSOR III
4
R$
2.200,00
R$
8.800,00
ASSESSOR II
4
R$
2.000,00
R$
8.000,00
ASSESSOR I
4
R$
1.800,00
R$
7.200,00
SUBTOTAL
14
R$
36.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
SECRETÁRIO
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
SUBSECRETÁRIO URBANO
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
SUBSECRETÁRIO RURAL
1
R$
5.000,00
R$
5.000,00
GERENTE ESPECIAL DE SAÚDE
20
R$
3.500,00
R$
70.000,00
DIRETOR HOSPITAL
1
R$
7.000,00
R$
7.000,00
ASSESSOR III
10
R$
2.200,00
R$
22.000,00
ASSESSOR II
20
R$
2.000,00
R$
40.000,00
ASSESSOR I
30
R$
1.800,00
R$
54.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG I
13
R$
400,00
R$
5.200,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG II
11
R$
500,00
R$
5.500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG III
12
R$
600,00
R$
7.200,00
QUANTITATIVO DE CARGOS
TOTAL GERAL
CARG. COMIS
570
FGs
203
TOTAL
773