CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE · 11 de novembro de 2019
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2019
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2019
“PROMULGA a proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 57, §§ 1º e 8º da Lei Orgânica do Município de Boca do Acre”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, Vereador VALFRIDO DE OLIVEIRA NETO, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 34, IV da Lei Orgânica do Município e art. 35, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis.
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 055/2019, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o Autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 04 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 57, § 1º, 2º e 8º da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 040/2019 oriunda do Projeto de Lei nº 055/2019, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, em 08 de Novembro de 2019.
VEREADOR VALFRIDO DE OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre/AM
LEI Nº 040/2019.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE – AMAZONAS
O Excelentíssimo Senhor Vereador VALFRIDO DE OLIVEIRA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boca do Acre”, APAE – BOCA DO ACRE, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Boca do Acre – AM, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 24.444.388/001-88, Data de Abertura 04/03/2016, tem como Código e Descrição da Atividade Econômica Principal: 94.30-8-00 – Atividade de associação de defesa de direitos sociais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 08 de novembro de 2019.
VEREADOR VALFRIDO DE OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre/AM