GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2020
DECRETO N° 001/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 001/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020
Divulga calendário com os dias de feriados e pontos facultativos no âmbito da Administração Pública Municipal no ano de 2020 em consonância com a Legislação Federal e Estadual e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios e tornar público, com antecedência, um calendário com as datas dos feriados municipais, estaduais e federais definidos em Lei, durante o Exercício de 2020, bem como os pontos facultativos, visando, assim, a programação da comunidade local;
CONSIDERANDO que a fixação do calendário proporciona a programação, o planejamento e a organização dos serviços públicos e administrativos, bem como pela iniciativa privada, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente, o da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados e pontos facultativos no âmbito da administração pública municipal para o exercício de 2020, constante do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto, em consonância com a legislação federal e estadual e Municipal.
Art. 2º Caberá aos titulares de Secretarias Municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competências.
Art. 3º O Calendário referido no artigo 1º poderá sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados ou pontos facultativos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, cientifique-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, 07 de janeiro de 2020.
JOSE MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
ANEXO ÚNICO
JANEIRO
DIA
DESCRIÇÃO
ESPÉCIE
LEGISLAÇÃO
1º
Confraternização Universal
Feriado
Lei Federal 662/1949
FEVEREIRO
DIA
DESCRIÇÃO
ESPÉCIE
LEGISLAÇÃO
03
Inicio do povoamento do território do Município
Feriado
Lei Municipal nº 02/1978
24
Carnaval
P. Facultativo
Portaria 679/2019 - ME
25
Carnaval
P. Facultativo
Portaria 679/2019 - ME
26
Carnaval
P. Facultativo até as 14 horas
Portaria 679/2019 - ME
MARÇO
DIA
DESCRIÇÃO
ESPÉCIE
LEGISLAÇÃO
08
Dia Internacional da Mulher
Feriado
Lei Municipal nº 02/2010
ABRIL
DIA
DESCRIÇÃO
ESPÉCIE
LEGISLAÇÃO
10
Paixão de Cristo Dia do Índio
Feriado
Portaria 679/2019 – ME Decreto Lei nº 5540/1943
21
Dia de Tiradentes
Feriado
Lei Federal 662/1949
MAIO
DIA
DESCRIÇÃO
ESPÉCIE
LEGISLAÇÃO
01
Dia do Trabalho
Feriado
Lei Federal 662/1949
JUNHO
DIA
DESCRIÇÃO
ESPÉCIE
LEGISLAÇÃO
11
Corpus Christi
Feriado
Portaria 679/2019 - ME
29
Padroeiro da cidade
Feriado
Lei Municipal nº 26/1984
30
Padroeiro da cidade
P. Facultativo
Lei Municipal nº 26/1984
AGOSTO
DIA
DESCRIÇÃO
ESPÉCIE
LEGISLAÇÃO
17
Festa Assembléia de Deus
Feriado
Lei Municipal nº 09/2012
SETEMBRO
DIA
DESCRIÇÃO
ESPÉCIE
LEGISLAÇÃO
05
Elevação do Amazonas à categoria de Província
Feriado
Lei Estadual 25/1977
07
Independência do Brasil
Feriado
Lei Federal 662/1949
OUTUBRO
DIA
DESCRIÇÃO
ESPÉCIE
LEGISLAÇÃO
04
Dia de São Francisco
Feriado
Lei Municipal 19/2001
12
Padroeira do Brasil
Feriado
Lei Federal 6.802/1980
22
Aniversário do Município
Feriado
Lei Municipal nº 26/1984
28
Dia do Servidor Público
P. Facultativo
Lei Federal 8.112/1990
NOVEMBRO
DIA
DESCRIÇÃO
ESPÉCIE
LEGISLAÇÃO
02
Finados
Feriado
Lei Federal 662/1949
15
Proclamação da República
Feriado
Lei Federal 662/1949
20
Consciência Negra
Feriado
Lei Estadual 84/2010
DEZEMBRO
DIA
DESCRIÇÃO
ESPÉCIE
LEGISLAÇÃO
08
Padroeira do Amazonas
Feriado
Decreto estadual anual
24
Véspera de natal
P. Facultativo após as 14 horas
Portaria 679/2019 - ME
25
Natal
Feriado
Lei Federal 662/1949
31
Véspera de ano novo
P. Facultativo após as 14 horas
Portaria 442/2018 - MPOG