GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2015
LEI Nº 43/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 43/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre Autorização para que o Município de Boca do Acre/Prefeitura Municipal, possa firmar Contratos e Convênios com Órgãos Federais e Estaduais, por suas fundações, autarquias, e entidades não-governamentais, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal/Prefeitura Municipal de Boca do Acre, autorizado, através de seu Representante Legal, a firmar contratos e convênios com Órgãos Federais e Estaduais, por suas fundações, autarquias, e entidades não-governamentais, no biênio 2015/2016.
Art. 2º: As condições de execuções dos objetos dos convênios serão estabelecidos nos respectivos Termos de Convênios.
Art. 3º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2015, suplementadas se necessários.
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 01 de abril de 2015.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal