GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre/Amazonas, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca do Acre, estado do Amazonas, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 56.153.100,00 (cinquenta e seis milhões, cento e cinquenta e três mil e cem reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR (R$)
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
62.239.652,00
1100.00.00;00
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.633.007,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUINTES
255.300,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
174.035,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVIÇOS
94.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
59.841.330,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
241.980,00
SUB TOTAL (exceto intraorçamentária)
62.239.652,00
SUB TOTAL (INTRAORÇAMENTÁRIA)
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
- 6.086.552,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
- 6.086.552,00
TOTAL GERAL
56.153.100,00
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 56.153.100,00 (cinquenta e seis milhões, cento e cinquenta e três mil e cem reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 46.029.184,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 10.123.916,00.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.345.000,00
0,00
2.345.000,00
GABINETE DO PREFEITO
2.043.000,00
0,00
2.043.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5.922.390,00
0,00
5.922.390,00
SECRETARIA DE FINANCAS
872.000,00
0,00
872.000,00
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E DESPORTO
26.465.245,00
0,00
26.465.245,00
SECRETARIA DE SAÚDE
0,00
4.876.000,00
4.876.000,00
SEC. DA FAM. IDOSO, CRIANCA DO ADOL E DA A. SOCIAL
0,00
199.280,00
199.280,00
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
488.500,00
0,00
488.500,00
SEC. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA
644.000,00
0,00
644.000,00
SEC. DE TRANSP. OBRAS E SAN. URBANO
5.564.449,00
0,00
5.564.449,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.133,256,00
1.133,256,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
3.915.380,00
3.915.380,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.684.600,00
0,00
1.684.600,00
TOTAL GERAL
46.029.184,00
10.123.916,00
56.153.100,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
8.570.509,00
0,00
8.570.509,00
AGRICULTURA
457.500,00
0,00
457.500,00
ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.332.536,00
1.332.536,00
CULTURA
254.921,00
0,00
254.921,00
EDUCAÇÃO
26.210.324,00
0,00
26.210.324,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.170.000,00
0,00
1.170.000,00
ENERGIA
0,00
GESTÃO AMBIENTAL
22.000,00
0,00
22.000,00
HABITAÇÃO
10.000,00
0,00
10.000,00
LEGISLATIVA
2.345.000,00
0,00
2.345.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.684.600,00
0,00
1.684.600,00
SANEAMENTO
244.000,00
0,00
244.000,00
SAÚDE
0,00
8.791.380,00
8.791.380,00
TRANSPORTE
701.500,00
0,00
701.500,00
URBANISMO
4.148.830,00
0,00
4.148.830,00
TOTAL GERAL
46.029.184,00
10.123.916,00
56.153.100,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 30 % (trinta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 30 % (trinta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 30 % (trinta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (Am), aos 16 de dezembro de 2016.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal