GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2017
LEI Nº 001 /2017, DE 9 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001 /2017, DE 9 DE JANEIRO DE 2017
Altera dispositivos das Leis nº 016/2011, de 23 de dezembro de 2011; 001/2013, de 10 de janeiro de 2013; 008/2013, de 29 de maio de 2013 e 28/2014, de 28 de maio de 2014, que tratam dos vencimentos dos cargos de Controlador Geral e Procurador Geral do Município de Boca do Acre.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura de organização da Procuradoria Geral do Município, os cargos de Procurador Jurídico, com quantitativo, referencia e vencimentos constantes dos parágrafos primeiro e segundo deste artigo.
Parágrafo Primeiro - Os cargos a seguir passam a viger com as seguintes referências:
Procurador Geral: referência DAS-12, com vencimentos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Procurador Jurídico: referência DAS-11, com vencimentos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Assessor Jurídico: referência DAS-09, com valor dos vencimentos correspondente a essa referência.
Parágrafo Segundo - O quadro relativo à Procuradoria Jurídica do Município de Boca do Acre referido no Anexo II da Lei nº 01/2013, de 10 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
PROCURADORIA JURIDICA
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Procurador Geral do Município
01
Procurador Jurídico
02
Assessor Jurídico
01
Assessor III
02
Art. 2º. Ficam criados, na estrutura de organização da Controladoria Geral do Município, os cargos de Controlador Interno, com quantitativo, referência e vencimentos constantes dos parágrafos primeiro e segundo deste artigo.
Parágrafo Primeiro - Os cargos a seguir passam a viger com as seguintes referências:
Controlador Geral: referência DAS-12, com vencimentos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Controlador Interno: referência DAS-11, com vencimentos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Parágrafo Segundo - O quadro relativo à Controladoria Geral do Município de Boca do Acre, referido no Anexo II da Lei nº 01/2013, de 10 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
CONTROLADORIA GERAL
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Controlador Geral
01
Controlador Interno
02
Assessor III
01
Art. 3º. Fica criada na Tabela Única de Referências e Vencimentos do Anexo III da Lei nº 01/2013, de 10 de janeiro de 2013, a Referencia DAS 12, com vencimento no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo Único – A Referência DAS-11 passa a ter vencimentos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, aos 09 de janeiro de 2.017.
JOSE MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal