GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2014
LEI Nº 019/2013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 019/2013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca Do Acre, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$-43.430.932,00, (Quarenta e Três Milhões, Quatrocentos e Trinta Mil e Novecentos e Trinta e Dois Reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento.
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
48.775.804,00
Receita Tributária
963.900,00
Receita Patrimonial
31.600,00
Receita de Serviços
60.000,00
Transferências Correntes
47.720.304,00
SUB-TOTAL
48.775,804,00
(R) Deduções da Receita
-5.344.872,00
SUB-TOTAL
-5.344.872,00
TOTAL GERAL
43.430.932,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 43.430.932,00, (quarenta e três milhões, quatrocentos e trinta mil e novecentos e trinta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 34.263.789,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 9.167.143,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.946.400,00
1.946.400,00
GABINETE DO PREFEITO
1.509.400,00
1.509.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.979.470,00
2.979.470,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
18.315.620,00
18.315.620,00
SECRETARIA DE SAÚDE
3.880.114,00
3.880.114,00
SECRETARIA DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA AÇÃO SOCIAL
302.319,00
302.319,00
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
397.500,00
397.500,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA
222.000,00
222.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO URBANO
3.690.705,00
3.690.705,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
860.000,00
860.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
876.670,00
876.670,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.108.040,00
4.108.040,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
4.343.094,00
4.343.094,00
TOTAL GERAL
34.263.789,00
9.167.143,00
43.430.932,00
II – por função
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.940.900,00
1.940.900,00
ADMINISTRACAO
4.760.645,00
4.760.645,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.178.989,00
1.178.980,00
SAUDE
7.988.154,00
7.988,154,00
EDUCAÇÃO
18.059.620,00
18.059.620,00
CULTURA
146.000,00
146.000,00
URBANISMO
3.018.700,00
3.108.700,00
HABITACAO
50.000,00
50.000,00
SANEAMENTO
110.000,00
110.000,00
GESTAO AMBIENTAL
22.000,00
22.000,00
AGRICULTURA
366.500,00
366.500,00
ENERGIA
40.000,00
40.000,00
TRANSPORTES
510.830,00
510.830,00
DESPORTO E LASER
110.000,00
110.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
785.500,00
785.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
4.343.094,00
4.343.094,00
TOTAL GERAL
34.263.789,00
9.167.143,00
43.430.932,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.946.400,00
GABINETE DO PREFEITO
1.509.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.979.470,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
18.315.620,00
SECRETARIA DE SAÚDE
3.880.114,00
SECRETARIA DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA AÇÃO SOCIAL
302.319,00
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
397.500,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA
222.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO URBANO
3.690.705,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
860.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
876.670,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.108.040,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.343.094,00
TOTAL
43.430.932,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 20 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Boca do Acre (AM), 31 de dezembro de 2013.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal