GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2026
LEI Nº 018/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 018/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Altera o Parágrafo Único do Art. 4º da Lei Municipal nº 096, de 21 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Amazonas para fins de instalação de unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CBMAM.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º.O Parágrafo Único do Art. 4º da Lei Municipal nº 096/2023, de 21 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. ... Parágrafo Único. Caso a obra para o fim definido nesta Lei não sejainiciadano prazo de até 04 (quatro) anosda vigência desta lei, o imóvel objeto de doação retornará para o domínio do Município de Boca do Acre."
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), em 06 de abril 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal