GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2026
EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO Nº 077/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO Nº 077/2026
Espécie: Termo de Contrato nº 077/2026
Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados de assessoria e consultoria na área de gestão pública e governamental, conforme escopo e condições estabelecidos no Termo de Referência integrante do processo administrativo.
Parte Contratante: MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE – Prefeitura Municipal
Parte Contratada: Fábio Bandeira de Mello Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 68.934.684/0001-32 e na OAB/AM sob o nº 2487/2026
Valor do Contrato: R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais), pagável em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).
Dotação orçamentária: As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das Rubricas:
Unidade Orçamentária: 02.01 – Secretaria Municipal de Administração
Programa de Trabalho: 04.122.0011.2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Modalidade de seleção das propostas: Inexigibilidade nº 021/2026.
Vigência da contratação: 09/09/2026 a 09/09/2027.
Boca do Acre/AM, 09 de setembro de 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal de Boca do Acre