GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2018
LEI N.º 29/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 29/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza DAR BAIXA NOS BENS PATRIMONIAIS INSERVIVEIS DO MUNICÍPIO DE BOCAS DO ACRE, em observância aos arts. 122 a 125 e Parágrafo único do art.130 da Lei Orgânica do Município e legislação aplicável e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Boca do Acre AUTORIZADO a fazer INVENTÁRIO e DAR BAIXA NOS BENS INSERVIVEIS de todo o PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Parágrafo Único Considera-se inservíveis e imprestáveis para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Município para o fim a que se destina, devido à perda de suas características, desuso, avarias e/ou cuja recuperação seja considerada antieconômica.
Art. 2º O Prefeito Municipal de Boca do Acre, através de Decreto, Constituirá Comissão de no mínimo 03 (três) servidores efetivos para fazer o INVENTÁRIO e DAR BAIXA NOS BENS INSERVIVEIS pertencentes ao Patrimônio Municipal, mediante laudo de avaliação assinado por todos os membros da Comissão.
Art. 3º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre AUTORIZADO através desta Lei, a expedir Portaria para constituir Comissão para fazer o INVENTÁRIO e DAR BAIXA NOS BENS INSERVÍVEIS pertencentes ao Patrimônio Municipal, adquirido pelo Poder Legislativo Municipal, devendo observar em tudo o disposto nesta Lei.
Art. 4º Fica autorizado o desfazimento dos bens que não têm mais utilidade para a Administração Pública Municipal, em condições consideradas genericamente inservíveis, em decorrência de ter sido avaliado:
Ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não tiver sendo aproveitado;
Obsoleto/inservível: quando se tornar antiquado, caindo em desuso, sendo a sua operação considerada onerosa;
Antieconômico/avariado: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude do uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletismo ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação; e, Irrecuperável/imprestável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características físicas.
Art. 5º A doação dos bens considerados inservíveis, nos termos do art. 4º desta Lei, poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal à outros órgãos públicos de quaisquer esfera, entidades de classe, entidades sem fins lucrativos, associações e cooperativas devidamente registras, sindicatos, e outras reconhecidas pela comunidade, mediante termo de doação firmado pelas partes, desde que observadas as regras da Lei 8.666/93.
§1º Os bens que não são aceitos em doação e que pela característica não podem ser recuperados, pode ser dado fim com a incineração ou de outras formas adequadas, desde que respeitada a legislação ambiental.
§2º - A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado, conforme determina a Lei n.º 8.666/93.
Art. 6º O Setor de Patrimônio Público de cada PODER será diretamente responsável pela baixa e atualização no Inventário que trata do art. 2º, observando o cancelamento do registro do TOMBO de cada bem doado ou incinerado.
Art. 7º A desafetação dos bens municipais objeto desta Lei será realizada sempre de forma expressa, observado o disposto no Código Civil, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 20 de agosto de 2018.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM