GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2018
LEI N.º 18/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 18/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018
“Concede a implantação da complementação da hora atividade aos integrantes do cargo de Professor no exercício da docência da Rede Municipal de Educação Básica de Boca do Acre/AM”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE – AM, JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a complementação de, no mínimo, 5 (cinco), e, no máximo, 16 (dezesseis) horas semanais aos integrantes do cargo de Professor, no exercício da docência do quadro permanente da Rede Municipal da Educação Básica, bem como aos que não pertençam ao quadro permanente, a partir de 15 de fevereiro de 2018.
Parágrafo Primeiro – destina-se também a complementação de horas de que trata o caput aos profissionais do magistério com exercício do cargo nas seguintes áreas:
Alfabetização
Educação especial
Língua portuguesa
Língua estrangeira
Ciências
Outras áreas que eventualmente apresentam a necessidade.
Parágrafo Segundo – A complementação de horas de que trata a presente lei tem por finalidade o atendimento dos alunos com baixo rendimento escolar, com defasagem de aprendizagem, com necessidades especiais, compreendendo o atendimento do princípio da continuidade do serviço público, em especial nos casos de ausências e afastamento de professores, motivado por gozo de licença-prêmio, licença por acometimento de doença, bem como o atendimento nos casos de salas multisseriadas e sobras de carga horária.
Art. 2º A complementação da hora atividade ocorrerá mediante o pagamento da porcentagem sobre uma hora aula, a ser definido por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Para o ano letivo de 2018, fica fixado em R$ 20,00 (vinte reais) o valor da hora-aula de complementação de que trata a presente lei.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação a fixação da quantidade de horas para cada professor, de acordo com as necessidades do estabelecimento de ensino.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 22 de março de 2018.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM