GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2014
LEI Nº 27 DE 21 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 27 DE 21 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre os vencimentos do Procurador-Geral do Município de Boca do Acre e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
L E I
Art. 1⁰ Os vencimentos do Procurador-Geral do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, nos termos dos incisos X e XI, do art. 37, da Constituição Federal, será de R$-12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º A implementação do disposto nesta Lei, obedecerá ao previsto no art. 169, da Constituição Federal e as normas pertinentes a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 21 de maio de 2014.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal