GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2014
LEI Nº 38, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 38, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º FICA AUTORIZADO todos os poderes públicos no âmbito Municipal, a isentar do pagamento das taxas de inscrição nos concursos públicos realizados ela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas, dos candidatos que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos nos artigos desta Lei.
Art. 2º FARÁ jus a isenção, pessoas devidamente cadastradas junto ao CadÚnico do Governo Federal, preenchendo os requisitos abaixo:
I. Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26/6/2007, e;
II. For membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.
§ 1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
I. Indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico, do Governo Federal;
II. Declaração de que atende a condição estabelecida no inciso II do caput;
§ 2º O Órgão ou Entidade executora do concurso público, consultará o órgão do Cadastro Único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato;
§ 3º A declaração falsa sujeitará o candidato as sanções previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10, do Decreto nº 83.936, de 06/9/1979.
Art. 3º O Edital do Concurso Público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo Único. Em caso de indeferimento, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para o encerramento das inscrições.
Art. 4º Também será isento, o doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas, que preencha os seguintes critérios:
§ 1º Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 2 (duas) vezes em um período de 12 (doze) meses.
Art. 5º Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, somente a doação de sangue promovida a Órgão ou Entidade credenciada pela União, Estados ou por Municipio.
Art. 6º A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato da inscrição.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 24 de dezembro de 2014.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal