GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2016
LEI Nº 67, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 67, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 49/2015, (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias e da Lei Municipal nº Lei Municipal nº 53, de 28 de dezembro de 2015, (Dispõe sobre a criação de cargos, remuneração e quantitativo dentro da Lei nº 049/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providências).
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O cargo de Protético Dentário, constante do Anexo II – Quadro de Vagas dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo por Nível de Escolaridade, da Lei Municipal nº 49/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias, passa a denominar-se Técnico em Prótese Dentária, com alteração da remuneração inicial, passando a vigorar conforme tabela abaixo:
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO – NIVEL MÉDIO E NÍVEL TÉCNICO
CÓDIGO
CARGO
VAGAS /ATUAL
VAGAS/ DEMANDA
VENCIMENTO
CH
041-PMBA
TÉC PRÓTESE DENTÁRIA
-
1
R$ 1.050,00
40H
Art. 2º A descrição sumária, descrição detalhada das tarefas, requisitos para ingresso e requisito para desenvolvimento funcional, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 49/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias, atinente ao cargo de Protético Dentário, passa a integrar a descrição do cargo de Técnico em Prótese Dentária.
Art. 3º A progressão dos Técnicos em Prótese Dentária, integrará, para todos os fins e efeitos de direito, a Tabela 7, do Anexo III, Quadro de Progressão Salarial para cargos de Provimento Efetivo, da Lei 49/2015, (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias
Art. 4º O Anexo IV-B, Cargos Existentes Transformados, constante da Lei Municipal nº 449/2015, (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias, passa a vigorar conforme tabela demonstrativa abaixo:
ANEXO IV –B – CARGOS EXISTENTES TRANSFORMADOS
Cargos Existentes
Cargos Transformados
Agente Administrativo
Técnico Administrativo
Assistente Administrativo
Técnico Administrativo
Agente de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Controle de Endemias Ambiente Conc.
Agente de Combate às Endemias
Auxiliar de Escritório
Auxiliar Técnico Administrativo
Agente de Serviço Geral
Auxiliar de Serviços Gerais
Art. 5º. O Capitulo III – da Remuneração e Progressão – constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 53, de 28 de dezembro de 2015, (Dispõe sobre a criação de cargos, remuneração e quantitativo dentro da Lei nº 049/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providências), passa a vigorar com a seguinte redação:
(CAPITULO III)
DA REMUNERAÇÃO E DA PROGRESSÃO
Art. 6º Para fins de remuneração, os cargos de técnico em prótese dentária, técnico em edificação e vigia, passam a vigorar com as alterações constantes do quadro abaixo:
CARGOS
REMUNERAÇÃO
Técnico em Prótese Dentária
R$ 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais)
Técnico em Edificação
R$ 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais)
Vigia
R$ 900,00 (Novecentos reais)
Art. 7º A progressão dos cargos de técnico em prótese dentária, técnico em edificação e vigia, serão as constantes das tabelas 07 e 04, da Lei Municipal nº 49/2015 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outras providencias.
Art. 8º Ficam revogadas a Tabela 14, da Lei Municipal nº 49/2015 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outras providencias e a Tabela de Progressão cargo Vigia, constante da Lei Municipal nº 53, de 28 de dezembro de 2015, (Dispõe sobre a criação de cargos, remuneração e quantitativo dentro da Lei nº 049/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providências).
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM., 10 de outubro de 2016.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal