GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2018
LEI Nº 17/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 17/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Modifica os artigos e anexos que especifica das Leis nº 06/2010-PMBA, de 02 de abril de 2010, e nº 49/2015-PMBA, de 07 de agosto de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DE BOCA DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei modifica e revoga os artigos que especifica das leis nº 06/2010-PMBA, de 02 de abril de 2010, e nº 49/2015-PMBA, de 07 de agosto de 2015 que trata do cargo de Agente de Endemias.
Art. 2º. O Anexo I da Lei 06/2010, de 02 de abril de 2010, passa a vigorar com a redação que lhe dá o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. O A Tabela 06 do Anexo III da Lei nº 49, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar com a redação que lhe dá o Anexo II da presente Lei.
Art. 4º. O anexo III da Lei nº 49/2015, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar acrescida da Tabela 6-A, com a redação que lhe dá a presente lei
Art. 5º. O vencimento de que trata o Código 023-PMBA (Agente de Endemias), constante do Anexo II, Tabela “Quadro Geral de Cargos e Codificação – nível Médio e Médio Técnico”, da Lei nº 49, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar com o valor de vencimento inicial (Classe/Nível A-I) constantes da Tabela 06-A do Anexo III da referida lei.
Art. 6º. O artigo 46 da Lei nº 49/2015, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.46. O cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, no que pertine ao desenvolvimento da carreira e às normas relativas à promoção e progressão, observará o disposto nesta lei e na Lei nº 06/2010, de 02 de abril de 2010, e demais disposições aplicadas à matéria.”
Art. 7º. A Lei nº 49/2015, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar acrescida do artigo 46-A, com a seguinte redação:
“Art. 46-A. O cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, no que pertine ao desenvolvimento da carreira e às normas relativas à promoção e progressão, observará o disposto na presente lei e demais disposições aplicadas à matéria.”
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revoam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, 20 de março de 2018.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR DE ENDEMIAS DO AMBIENTE
CATEGORIA PROFISSIONAL
REQUISITO EXIGIDO
REMUNERAÇÃO MENSAL
NÚMERO DE VAGAS
CONTROLADOR DE ENDEMIAS DO AMBIENTE
ENSINO MÉDIO
R$ 1.662,40
62
ANEXO II
Tabela 06 - Vencimento
Agente Comunitário de Saúde Rural, Agente Comunitário de Saúde urbana.
Classe/Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.014,00
R$ 1.039,35
R$ 1.065,33
R$ 1.091,97
R$ 1.119,27
B
R$ 1.147,25
R$ 1.175,93
R$ 1.205,33
R$ 1.235,46
R$ 1.266,35
C
R$ 1.298,01
R$ 1.175,93
R$ 1.205,33
R$ 1.235,46
R$ 1.266,35
D
R$ 1.468,57
R$ 1.805,29
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ANEXO III
Tabela 06-A / Vencimento
Agente de Combate a Endemias
Classe/Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.622,40
R$ 1.662,96
R$ 1.704,53
R$ 1.747,14
R$ 1.790,81
B
R$ 1.835,58
R$ 1.881,46
R$ 1.928,49
R$ 1.976,70
R$ 2.026,11
C
R$ 2.076,76
R$ 2.128,67
R$ 2.181,88
R$ 2.236,42
R$ 2.292,33
D
R$ 2.349,63
R$ 2.408,37
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