GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 134 /2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 134 /2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a declaração de vacância e a nomeação de membros para recomposição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 53/2021, que disciplina a composição e o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 115/2022;
CONSIDERANDO a ocorrência de renúncia formal de membros do CACS/FUNDEB;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do colegiado para assegurar a continuidade regular dos trabalhos do Conselho;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a vacância da função de membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, em razão de renúncia, dos seguintes representantes:
I – Representante do Poder Executivo
•Suplente: Antonia Taynara da Silva
II – Representante da Secretaria Municipal de Educação
•Titular: Maria Cecília Sales Pena
•Suplente: Regilson de Oliveira Araújo
III – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
•Titular: Gleison Charles Lopes Ribeiro
•Suplente: Raquelle Cavalcante Vercosa
IV – Representante da Entidade de Estudantes Secundaristas – IFAM
•Titular: Cecília Maryane Arruda Monteiro
•Suplente: Anderson Pantoja Silva
V – Representante do Conselho Tutelar
•Titular: Alécio Moura da Cruz
•Suplente: Antônio da Silva da Costa
Art. 2º - Ficam nomeados, para complementação do mandato em curso até 31 de dezembro de 2026, os seguintes membros para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB:
I – Representante do Poder Executivo
•Suplente: Osvaldino Santos de Souza
II – Representante da Secretaria Municipal de Educação
•Titular: Francisco Furtado Monteiro
•Suplente: Edson Pablo Costa da Silva
III – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
•Titular: Airton Charles Fidelquino da Silva
•Suplente: Antônio Renato Brito do Vale
IV – Representante da Entidade de Estudantes Secundaristas – IFAM
•Titular: Dhiulhe Rocha de Lima
•Suplente: Alice da Costa Bessa
V – Representante do Conselho Tutelar
•Titular: Marcos Antônio Furtado da Silva
•Suplente: José da Silva Barbosa
Art. 3º Os membros ora nomeados exercerão suas funções pelo período remanescente do mandato vigente, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao CACS/FUNDEB.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições relativas à composição e ao funcionamento do Conselho.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal