GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2019
LEI N.º 42/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 42/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Cria o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa (PMAIC) ano âmbito da Secretaria Municipal de Educação, como política permanente do Município de Boca do Acre-AM e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa (PMAIC) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com a função precípua de alfabetizar.
Art. 2º. No âmbito do Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa (PMAIC) fica criada a Equipe Pedagógica de Alfabetização (EPA).
Art. 3º. A instituição deste programa visa a alfabetizar com letramento todas as crianças com idade compreendida entre 5 e 7 anos matriculadas no Sistema Municipal de Ensino do Município de Boca do Acre.
Art. 4º. O Município de Boca do Acre tem entre seus objetivos a concretização do Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa (PMAIC), tendo como foco a criança, uma ação inédita que conta com a participação articulada da Prefeitura Municipal de Boca do Acre e da Semed.
Art. 5º. O Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa é um compromisso formal assumido pela Prefeitura de Boca do Acre e a Semed para assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os sete anos de idade, ao final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 6º. O Programa ao ser implementado terá como base os seguintes objetivos:
I – Alfabetizar todas as crianças em Língua Portuguesa e Matemática;
II – Realizar avaliações municipais aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação nos meses de abril e novembro.
III – Disponibilizar aos professores alfabetizadores o material didático necessários a implementação concreta do Programa.
Art. 7º. O Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa, dentre os seus objetivos, visa dinamizar o processo de aprendizagem dos alunos matriculados no Sistema Municipal de Ensino do município de Boca do Acre, destacando que é preciso ter um olhar especial com as crianças com menor rendimento escolar, com o intuito de que todos os alunos tenham o mesmo desenvolvimento, igualando-se aos demais.
Art. 8º. Para este Programa, uma criança alfabetizada implica sua capacidade de interagir por meios de textos escritos em diferentes situações como, ler e produzir textos para atender a diferentes propósitos. A criança alfabetizada deve compreender o sistema alfabético da escrita, sendo capaz de ler e escrever, com autonomia, textos de circulação social que tratem de temáticas familiares ao aprendiz.
Art. 9º. O período de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental é um tempo sequencial de três anos (600 dias letivos) sem interrupções, dedicados à inserção da criança na cultura escolar, aprendizagem da leitura e da escrita, ampliação das capacidades de produção e compreensão de textos orais e escritos.
Art. 10. Ao final do período de alfabetização, a criança tem o direito de saber ler e escrever, como domínio do sistema alfabético da escrita, textos para atender a diferentes propósitos. Considerando a complexidade de tais aprendizagens, concebe-se que tempo de 600 dias letivos é período necessário para que seja assegurado a cada criança o direito às aprendizagens básicas da apropriação da leitura e da escrita;
Art. 11. O método de alfabetização adotado por este programa é baseado com as novas demandas colocadas pelas práticas sociais de leitura e escrita, consubstanciadas com nas novas metodologias adotadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que contempla as novas formas de pensar e conceber o fenômeno da alfabetização, partindo da premissa que a leitura está intrinsecamente associada ao letramento.
Art. 12. O êxito no processo de alfabetização reside também na capacidade de acompanhar continuamente a evolução da aprendizagem das crianças, por meio de avaliações contínuas, que podem ser baseadas em observações e registros sistemáticos de cada criança, com finalidade única de mensurar a aprendizagem dos alunos participantes do programa.
Art. 13. À Semed cabe, de forma sistemática, através Equipe Pedagógica de alfabetização, o desempenho dos alunos através de avaliação bimestral (zona urbana) e semestral (zona rural).
Art. 14. O Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa será monitorado pela Equipe Pedagógica de Alfabetização (EPA), formada por professores alfabetizadores bem preparados, motivados e comprometidos com o desafio de orientar os professores e as crianças nesta etapa da trajetória escolar, estes centralizados na Secretaria Municipal de Educação, bem como todos os professores alfabetizadores localizados em cada estabelecimento escolar do Sistema Municipal de Ensino de Boca do Acre.
Art. 15. Para o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa, é necessário investir na formação continuada dos professores alfabetizadores, pois eles são a figura central e tem caráter determinante no processo de alfabetização bem sucedido.
Art. 16. A formação continuada dos professores alfabetizadores precisa garantir, dentre outros aspectos, as ferramentas para alfabetizar com planejamento consistente, capaz de efetivar essa árdua e imprescindível tarefa.
Art. 17. Os professores alfabetizadores serão treinados e orientados pela Equipe Pedagógica de Alfabetização (EPA).
Art. 18. A Equipe Pedagógica de Alfabetização será responsável pela seleção dos professores alfabetizadores de todo o Sistema Municipal de Ensino de Boca do Acre-AM.
Art. 19. Cada professor alfabetizador terá uma turma de até 25 alunos do Pré II ao 2º Ano.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação com apoio fundamental da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, e com planejamento consistente dará prioridade a formação continuada dos professores;
Art. 21. Para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, para jornada de trabalho de 40 horas semanais, com as quantidades e valores descritos abaixo, e com descrição constante dos anexos I, II e III da presente lei.
a) 04 cargos de Psicólogo Educacional, com remuneração R$ 3.400,00;
b) 04 cargos de Assistente Social, com remuneração de R$ 3.400,00;
c) 04 cargos de Fonoaudiólogo, com remuneração de R$ 3.400,00
Art. 22. Fica instituída a Avaliação Municipal de Alfabetização (AMA), com regulamento a ser aprovado por Portaria do Secretário Municipal da Educação;
Art. 23. Para atender a demanda do art. 20, a Semed dentro do seu orçamento financiará todo o aperfeiçoamento profissional.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 10 de setembro de 2019.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
ANEXO I
Atribuições do Cargo de Assistente Social Educacional
I - Colaborar com a gestão e administração da escola.
II - Desenvolver políticas de conscientização de pais relacionados ao contexto socioeconômico no qual eles se encontram e oferecer perspectivas positivas aliadas à educação;
III - Colaborar com o desenvolvimento pessoal dos alunos;
IV - Participar do aconselhamento psicossocial de pais, alunos e professores sempre que necessário;
V - Propor através do trabalho em conjunto dos setores um diagnóstico sócio-médico-educativo eficiente que consiga diagnosticar com precisão as variáveis que possam comprometer o desenvolvimento dos alunos na instituição;
VI - Lançar mão dos conhecimentos aprendidos para realizar pesquisas sociais envolvendo as informações econômicas e familiares;
VII - Elaborar programas de orientação social e familiar, com intenção de prevenir quanto a evasão e repetência, visando o melhor desempenho do aluno e a prática da democracia e cidadania;
VIII - Elaborar programas e projetos que objetivem a prevenção e combate à violência, alcoolismo, as drogas e demais mazelas sociais, considerando, quando houver, as classes de alunos especiais; esclarecer quanto as doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;
IX - Articular com as demais instituições públicas, com vistas ao encaminhamento de pais e alunos, conforme necessidades;
X- Ampliar os conhecimentos sobre a realidade social e familiar do aluno, de maneira que possa assisti-lo e encaminhá-lo adequadamente; colocar em prática as ações previstas nos artigos 4º e 5º da Lei 8.662, de 1993.
XI - Fortalecimento da parceria com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS e unidades de saúde para viabilizar o atendimento e acompanhamento integrado da população atendida,
Participação semanal em reunião de supervisão, estudo de casos e planejamento.
ANEXO II
Atribuições do Cargo de Fonoaudiólogo Educacional:
A Lei Federal nº 6.965/1981 regulamenta a profissão de fonoaudiólogo, definindo-o como “o profissional com graduação plena em Fonoaudiologia, que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológica na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e da voz”.
As diretrizes de ação do fonoaudiólogo educacional, as atribuições e competências desse especialista encontram-se nas Resoluções específicas do Conselho Federal de Fonoaudiologia que definem sua atuação.
I - Disponibilizar e discutir informações/conhecimentos a respeito dos aspectos concernentes à Fonoaudiologia que beneficiem o educador e o aluno;
II - Prestar assessoria fonoaudiológica e dar suporte à equipe escolar discutindo e elegendo estratégias que favoreçam o trabalho com alunos que apresentam dificuldades de fala, linguagem oral e escrita, voz e audição;
III - Contribuir para a inclusão efetiva dos alunos com necessidades educacionais especiais, de modo especial promovendo a acessibilidade na comunicação;
IV - Realizar ações promotoras de saúde que resultem no desenvolvimento dos alunos e na saúde da equipe escolar, no que se refere à linguagem oral, escrita, audição, motricidade orofacial e voz;
V - Orientar as famílias ou os cuidadores em relação ao desenvolvimento das crianças, principalmente as de maior vulnerabilidade social;
VI - Conhecer a realidade local e elencar ações de promoção à saúde a serem desenvolvidas no âmbito escolar, por todos os atores sociais;
VII - Participar de reuniões com a equipe multiprofissional para acompanhamento sistemático e contínuo das ações desenvolvidas com os educandos, equipes escolares, pais ou responsáveis;
VIII - Contribuir para o diagnóstico da situação de saúde auditiva dos ambientes escolares, apontando necessidades, pedindo avaliações de aferição de ruído e buscando soluções para contribuir com a saúde auditiva;
IX - Participar de formação continuada e capacitação específica aos professores e equipes escolares, buscando disseminar o conhecimento em assuntos fonoaudiológicos;
X - Favorecer, junto à equipe pedagógica, encaminhamentos dos alunos para exames específicos e/ou acompanhamentos terapêuticos que se fizerem necessários aos equipamentos de referência ou unidades de referência, articulando, dentro do possível, a troca de informações entre os profissionais da saúde e da educação;
XI - Orientar pais ou responsáveis quanto às necessidades educacionais de seu(s) filho(s), de forma a buscar parceria no trabalho pedagógico e às intervenções necessárias em outros âmbitos (saúde, assistência social etc.);
XII - Participar de reuniões pedagógicas, conforme necessidades levantadas pela equipe técnica e/ou escolar;
XIII - Participar do processo de elaboração da avaliação dos alunos, discutindo suas necessidades educacionais especiais, as adaptações realizadas e a serem feitas, objetivando o encaminhamento educacional mais adequado;
XIV - Desenvolver projetos ou programas de articulação intersecretarias de saúde e educação, e intersetoriais, contribuindo para a integralidade de atendimento ao munícipe;
XV - Orientar hábitos de saúde e realizar campanhas educativas, de acordo com a necessidade da comunidade escolar;
XVI - Apoiar o professor ao participar do horário de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e do horário de trabalho pedagógico individual (HTPI).
ANEXO III
Atribuições do Cargo de Psicólogo Educacional:
I - Colaborar com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos da Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis.
II - Desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual de seus integrantes.
III - Desenvolver, com os participantes do trabalho escolar (pais, alunos, diretores, professores, técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a auto realização e o exercício da cidadania consciente.
IV - Elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento.
VI - Planejar, executa e/ou participa de pesquisas relacionadas a compreensão de processo ensino-aprendizagem e conhecimento das características Psicossociais da clientela, visando a atualização e reconstrução do projeto pedagógico da escola, relevante para o ensino, bem como suas condições de desenvolvimento e aprendizagem, com a finalidade de fundamentar a atuação crítica do Psicólogo, dos professores e usuários e de criar programas educacionais completos, alternativos, ou complementares.
VI - Participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas
VII - educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participa da constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e praticas educacionais implementados.
VIII - Desenvolver programas de orientação profissional, visando um melhor aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano, fundamentados no conhecimento psicológico e numa visão crítica do trabalho e das relações do mercado de trabalho.
IX - Diagnostica as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e encaminha, aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram diagnostico e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transceda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a atuação integrada entre escola e a comunidade.
X - Supervisionar, orientar e executar trabalhos na área de Psicologia Educacional.