GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2018
LEI N.º 33/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 33/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI N.º 33/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BOCA DO ACRE – AM, para o Exercício de 2019.
Prefeito Municipal de BOCA DO ACRE – AM., faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de BOCA DO ACRE – AM. Para o exercício de 2019 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 61.209.012,84 (Sessenta e um Milhões, Duzentos e nove Mil, doze Reais e oitenta e quatro Centavos).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2°- O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 61.209.012,84 (Sessenta e um Milhões, Duzentos e nove Mil, doze Reais e oitenta e quatro Centavos) e fixa a Despesa para o Poder Executivo em R$ 47.163.017,15 (Quarenta e Sete Milhões, Cento e Sessenta e três Mil, dezessete reais e Quinze Centavos), Poder Legislativo em R$ 2.444.662,50 (Dois Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Seiscentos e Sessenta e dois Reais e Cinquenta Centavos), para o Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 8.524.084,37(Oito Milhões e Quinhentos e Vinte e Quatro Mil, Oitenta e Quatro Reais e Trinta e sete Centavos), Fundo Municipal Assistência Social no Valor de R$ 1.240.970,81 (Um Milhão e Duzentos e Quarenta Mil, Novecentos e Setenta Reais e Oitenta e um Centavos), bem como Reserva de Contingencia no Valor de R$ 1.836.278,01 (Um Milhão, Oitocentos e Trinta e seis Mil, Duzentos e setenta e oito Reais e um Centavos).
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
61.209.012,84
1.1. Receita Tributária
1.682.299,24
1.2 Taxas
97.970,44
1.3 Receitas de Contribuições
278.286,70
1.4. Receita Patrimonial
189.704,77
1.5. Receita de Serviços
102.463,57
1.6. Transferências Correntes
65.229.323,69
1.7. Outras Receitas Correntes
263.767,40
2. RECEITAS DE CAPITAL
0,00
2.1. Operações de Crédito
0,00
2.2. Transferências de Capital
0,00
3. RECEITAS CORRE. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
3.1. Receita de Contribuições
0,00
4. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
(-)6.634.572,97
4.1. Deduções da Receita Corrente
6.634.572,97
TOTAL
61.209.012,84
§ 2° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01 – CÂMARA MUNICIPAL
2.444.662,50
02 – GABINETE DO PREFEITO
1.707.913,57
03 – GABINETE DO VICE-PREFEITO - GVP
521.250,00
04 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
234.562,50
05 – SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
763.110,00
06 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
2.794.596,21
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEMED
32.298.938,07
08 – SECRETARIA DE SAÚDE - SEMSA
797.424,66
09 – SECRET. DE ASSIST. SOC. E ATED. AO CID. - SEMAS
367.251,90
10 – SEC. MUN. DE INTER. E DES. RURAL SUST. SEMIDS
208.500,00
11 – SECRET.MUNIC DE MEIO AMB. E DEF. CIVIL - SEMAM
309.622,50
12 – SEC. DE MUN. DE PROD.ABAST. PESCA - SEMPRO
377.133,21
13 – SEC. MUN. DE CUTURA E ESPORTE - SETUR
2.879.162,25
14 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP, SERV. URB - SEMOB
3.903.552,28
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.524.084,37
16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.240.970,81
18 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.836.278.01
Total por Entidade ........................................................... R$
61.209.012,84
Total Geral ........................................................................ R$
61.209.012,84
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01 – LEGISLATIVA
2.444.662,50
04 – ADMINISTRAÇÃO
6.421.884,52
06 – SEGURANÇA PUBLICA
156.375,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.847.997,71
10 – SAÚDE
9.321.509,03
12 – EDUCAÇÃO
32.298.938,07
13 – CULTURA
1.866.814,75
15 – URBANISMO
993.289,47
16 – HABITAÇÃO
52.125,00
17 – SANEAMENTO
302.325,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
22.935,00
20 – AGRICULTURA
720.115,71
22 – INDÚSTRIA
83.400,00
23 – COMERCIO E SERVIÇO
104.250,00
25 – ENERGIA
119.887,50
26 – TRANSPORTE
658.338,75
27 – DESPORTO E LAZER
791.337,50
28 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
1.166.549,32
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.836.278,01
TOTAL....................................... R$
61.209.012,84
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
0031. AÇÃO LEGISLATIVO
2.444.662,50
0122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
7.219.503,67
0123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
763.110,00
0125. NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
5.212,50
0452. SERVIÇOS URBANOS
145.950,00
0181. POLICIAMENTO
156.375,00
0241. ASSISTENCIA O IDOSO
93.825,00
0242. ASSIST. AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
138.652,50
0243. ASSITÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
52.125,00
0244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.563.395,21
0301. ATENÇÃO BÃSICA
8.582.704,37
0302. ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
438.804,66
0304. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
300.000,00
0361. ENSINO FUNDAMENTAL
28.407.692,33
0364. ENSINO SUPERIOR
437.850,00
0365. EDUCAÇÃO INFANTIL
1.970.121,05
0392. DIFUSÃO CULTURAL
1.866.814,75
0451. INFRA-ESTRUTURA URBANA
868.189,47
0452. SERVIÇOS URBANOS
125.100,00
0481. HABITAÇÃO RURAL
52.125,00
0511. SANEAMENTO BASICO RURAL
26.062,50
0512. SANEAMENTO BASICO URBANO
276.262,50
0541. PRESERVAÇÃO E CONS. AMBIENTAL
22.935,00
0605. ABASTECIMENTO
425.300,00
0606. EXTENSÃO RURAL
26.062,50
0662. PRODUÇÃO INDUSTRIAL
83.400,00
0692. COMERCIALIZAÇÃO
104.250,00
0752. ENERGA ELETRICA
119.887,50
0608. PROM. PROD. AGROPECUARIA
72.453,75
0782. TRANSPORTE RODOVIARIO
573.896,25
0784. TRANSPORTE HIDROVIARIO
52.125,00
0811. DESPORTO DE RENDIMENTO
10.425,00
0812. DESPORTO COMUNITÁRIO
271.050,00
0813. LAZER
509.862,50
0846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
1.166.549,32
0999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.836.278,01
TOTAL ............................... R$
61.209.012,84
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
53.234.484,25
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais
32.738.036,93
3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida
43.601,52
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes
20.182.845,80
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
6.508.250,58
4.4.90.00 – Investimentos
5.979.327,78
4.6.90.00 – Amortização da Dívida
528.922,80
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.836.278,01
TOTAL ................................ R$
61.209.012,84
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3° - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 8.524.084,37 (Oito Milhões, Quinhentos e Vinte e Quatro Reais, Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Sete Centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
8.524.084,37
1.1. Transferências Correntes
8.524.084,37
2. RECEITAS DE CAPITAL
0,00
2.1. Transferências de Capital
0,00
TOTAL
8.524.084,37
§ 2° - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
10 – Saúde
8.524.084,37
TOTAL
8.524.084,37
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
7.928.786,87
Total ......................................... R$
7.928.786,87
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
595.297,50
TOTAL
595.297,50
TOTAL GERAL
8.524.084,37
Art. 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Outros Riscos Fiscais Imprevistos
0,00
TOTAL
0,00
§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6° - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – O superávit financeiro do exercício anterior.
III – Operações de crédito.
§ 1º – Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;
§ 2º - O Percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 50%;
§ 3º - O Percentual para suplementação pelo Superávit Financeiro será de 50%;
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para Pessoal, Pasep e Encargos Sociais.
Art. 7° - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º – Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 26 de dezembro de 2018.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM