GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2014
LEI Nº 33, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 33, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Lei Municipal nº 12, de 23.12.2011, que “Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
L E I
Art. 1.º Ficam suprimidos os §§ 1⁰ e 2⁰, do artigo 1º da Lei Municipal n⁰ 012, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a concessão e fixação de Diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”, passando a ter redação única, assim descrito:
§ Único: Os valores das diárias no pais, (nacionais) e no exterior (internacionais), são os constantes no Anexo Único, do artigo 1⁰.
Art. 2.º O Anexo I, passará a ser denominado Anexo Único, com a seguinte nomenclatura.
Anexo Único
CARGOS
DESTINOS
BRASILIA E DEMAIS CAPITAIS (R$)
DEMAIS
CIDADES (R$)
INTERIOR DO MUNICIPIO (R$)
EXTERIOR (R$)
PREFEITO
800,00
600,00
200,00
1.000,00
VICE-PREFEITO
400,00
400,00
100,00
900,00
PROCURADORES, CONTROLADORES, SECRETÁRIOS
300,00
200,00
100,00
700,00
SUB-SECRETÁRIOS, DIREÇÃO, CHEFIAS, GERÊNCIAS, OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA E/OU COMISSIONADOS.
200,00
200,00
100,00
500,00
SERVIDORES EFETIVOS/ESTABILIZADOS, CONTRATADOS E/OU COLABORADORES EVENTUAIS.
200,00
200,00
100,00
350,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 14 de novembro de 2014.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal