CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE · 19 de dezembro de 2019
EDITAL N. 009/2019/CMBA/GP
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
EDITAL N. 009/2019/CMBA/GP
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, no uso de suas atribuições legais expressa na legislação pertinente, especialmente, nos arts. 165 (caput) , 167 e 171 do Regimento Interno em consonância com o art.30, II da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que é de competência deste Poder Legislativo proceder à realização de Sessão Extraordinária, em atendimento a uma convocação do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município impõe que o Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal seja apreciado observando os prazos, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação na Sessão subseqüente, conforme disposto no art. 119-A.
R E S O L V E:
CONVOCAR todos os Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Boca do Acre, para participar de uma Sessão Extraordinária, sem ônus, a ser realizada no Plenário Francisco Leite, na Sede da Câmara Municipal de Boca do Acre, localizada na Av. Cecília Leite nº 88, Platô do Piquiá, a partir das 16h00, no dia 23 de Dezembro de 2019 (segunda-feira), para apreciar a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, exercício 2015, de Responsabilidade do ex-Gestor ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA. PARECER PRÉVIO N° 39/2018 – TCE - TRIBUNAL PLENO, que JULGA IRREGULAR.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, em 17 de Dezembro de 2019.
VEREADOR VALFRIDO DE OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre/AM