GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2025
LEI Nº 006/2025, DE 27DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006/2025, DE 27DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO CADASTRO CULTURAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO PARA A CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1°- Fica instituído e regulamentado, no âmbito do Município de Boca do Acre, o Cadastro Cultural Permanente, como política pública oficial e contínua de mapeamento, reconhecimento e valorização dos agentes culturais locais.
Art. 2º- O Cadastro Cultural Permanente tem por finalidade:
I - Identificar, registrar e reconhecer os agentes culturais atuantes no município;
II - Mapear espaços, coletivos, grupos, instituições e manifestações culturais locais;
III - Subsidiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas para o setor cultural;
IV - Servir como base de dados oficial para ações de fomento, financiamento, formação, circulação e difusão cultural.
Art. 3°- Poderão se inscrever no Cadastro Cultural Permanente:
I - Pessoas físicas que atuem como artistas, técnicos, mestres da cultura popular, produtores, agentes e gestores culturais;
II - Pessoas jurídicas, grupos, coletivos, associações e demais organizações da sociedade civil com atuação comprovada na área da cultura;
III - Espaços culturais, formais e informais, públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos.
Parágrafo Único - Podem se cadastrar as Pessoas Físicas, Jurídicas e todos os entes descritos nos itens I a III, com no mínimo 02 (dois) anos de domicílio e constituição no Município de Boca do Acre.
Art.4º- A inscrição no Cadastro será gratuita, contínua e aberta, mediante preenchimento de formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, acompanhado de documentação que comprove a atuação cultural.
Art. 5°- O Cadastro Cultural Permanente será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, que deverá:
I - Atualizar periodicamente os dados;
II - Tornar público o conteúdo do cadastro, resguardadas as informações protegidas por sigilo;
III - Disponibilizar plataforma digital para cadastramento e consulta pública;
IV - Promover campanhas de divulgação e incentivo à adesão ao cadastro.
Art. 6°- A inscrição no Cadastro Cultural Permanente será requisito para participação
em:
I - Editais de fomento, prêmios e chamadas públicas promovidas pelo poder público municipal;
II - Conselhos, fóruns e conferências municipais de cultura;
III - Programas, parcerias e projetos da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 7º- Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, com vistas a sua plena execução.
Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 27 de maio de 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal