GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2013
LEI Nº 013/2013, DE 13 NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 013/2013, DE 13 NOVEMBRO DE 2013.
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 002/2007, de 09 de abril de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso II, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Artigo 1º: O artigo 2º da Lei Municipal nº 002/2007, de 09 de abril de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em atendimento ao inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 11.497/2007, que regulamentou o FUNDEB, passa a vigorar com a seguinte redação.
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
1 (um) represente dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Artigo 2º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE/AM, 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal