GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2025
DECRETO Nº 095/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 095/2025
Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes no Município de Boca do Acre/AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 7º, I e II, e pelo art. 14, I, "a", da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO o art. 204, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e organiza a assistência social em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que institui a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e estabelece a gestão colegiada e intersetorial da rede de proteção social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que dispõe sobre a garantia de proteção integral de crianças e adolescentes em situação de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão intersetorial, do planejamento integrado e da implementação de ações de cuidado, atenção e proteção social às crianças e adolescentes no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes, com a finalidade de articular e integrar ações intersetoriais voltadas à prevenção, proteção e atendimento às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 2º Compete ao Comitê:
I – promover a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde, educação, justiça e segurança pública;
II – propor e acompanhar estratégias e planos de ação intersetoriais para o enfrentamento das situações de violência e vulnerabilidade que afetam crianças e adolescentes;
III – definir fluxos, protocolos e procedimentos operacionais conjuntos de atendimento interinstitucional;
IV – acompanhar e avaliar as ações da rede de proteção social do município;
V – promover a formação e capacitação continuada dos profissionais da rede;
VI – estimular a participação da sociedade civil e o fortalecimento do controle social.
Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes membros:
Presidente: KATRINE JOANA VERÇOSA DE ARAÚJO
Vice-presidente: LUSMIRLA FREITAS DE SOUZA
Representante do CMDCA: MARIA ELIZETE ALVES GUEDES DE ARAÚJO
Representante do Conselho Tutelar: JOSÉ DA SILVA BARBOSA
Representante do Poder Judiciário: SANDRA CARNEIRO DE MELO
Representante da Polícia Militar (5ª CIPM): ARNOLDO BRASIL MUNIZ JÚNIOR
Representante da SEMAS: ANNE KARINA VERÇOSA DE ARAÚJO
Representante da SEMSA: MARCELA DOS SANTOS SARAIVA
Representante da SEMED: SHAMARA DA SILVA LIMA
Psicóloga Instrutora: THAYARA SOUZA DOS SANTOS
Assistente Social: RAFAEL ALENCAR PASSOS
Parágrafo único. Os membros ora designados exercerão mandato de dois anos, prorrogável por igual período, podendo ser substituídos, a qualquer tempo, a critério do órgão ou entidade que representam.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente mensalmente, obedecendo ao calendário definido pelo colegiado, e extraordinariamente sempre que convocado por sua Presidência ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 5º O Comitê deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, elaborar e aprovar seu Regimento Interno e Plano de Trabalho, os quais serão encaminhados ao CMDCAparavalidação.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico, logístico e administrativo ao Comitê.
Art. 9º As reuniões plenárias colegiadas ordinárias deverão ocorrer mensalmente, obedecendo a um calendário anual aprovado em reunião plenária colegiada, convocadas pela Coordenação Executiva.
§ 1º A Coordenação Executiva poderá, justificada a necessidade, convocar reuniões plenárias colegiadas extraordinárias.
§ 2º As reuniões do Comitê, ordinárias ou extraordinárias, iniciar-se-ão no horário previsto na convocação, com a presença da maioria simples de seus membros, ou meia hora após, com qualquer número de presentes, e deliberarão por maioria simples dos presentes.
§ 3º As decisões devem ser tomadas preferencialmente por consenso e, na impossibilidade deste, por voto da maioria simples dos seus membros, sendo este restrito aos membros natos do Comitê.
§ 4º As decisões devem ser reduzidas a termos e aprovadas, no mais tardar, uma semana após realizada a reunião plenária colegiada.
Art. 12. O Comitê fará a inclusão em seu Plano de Trabalho das capacitações para a rede de proteção, englobando o fluxo e possibilidades da revelação espontânea de situação de violência e a realização dos demais procedimentos para a escuta especializada perante toda a rede de proteção, além de capacitações para toda a sociedade, no sentido preventivo e protetivo.
Art. 14. O Servidor Público Municipal nomeado para compor esse Comitê de Gestão Colegiada estará liberado das suas atividades regulares, quando das reuniões e ações relativas à implantação da escuta protegida no Município de Boca do Acre.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 03 DE JUNHO DE 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal