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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 067/2025

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 067/2025

Espécie: Termo de Extinção Consensual.

Objeto: Extinção consensual do Contrato nº 067/2025, referente à contratação de pessoa jurídica visando à prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de gestão pública e governamental.

Parte Contratante: Município de Boca do Acre.

Parte Contratada: Bandeira de Mello e Barbirato Advogados, inscrita no CNPJ nº 08.983.700/0001-55.

Fundamento Legal: Art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da Extinção: 25/08/2026.

Boca do Acre/AM, 25 de agosto de 2026.

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal de Boca do Acre

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4189, em 10 de setembro de 2026. Código identificador 1C898EB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.