GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2018
LEI N.º 20/2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 20/2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE sobre vencimentos do cargo de Fiscal de Abastecimento de que trata a Lei nº 49, de 7 de agosto de 2015.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
LEI
Art. 1º - O cargo de Fiscal de Abastecimento de que trata a Lei nº 49, de 7 de agosto de 2015, passa a vigorar com os mesmos padrões e vencimentos fixados para o cargo de Fiscal de Tributos Municipal.
Art. 2º - A Tabela “Quadro Geral de Cargos e Codificação” do Anexo II da Lei nº 49, de 7 de agosto de 2015, passa a vigorar com as alterações de que trata a presente lei.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 19 de abril de 2018.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM