GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2018
LEI N.º 25/2018, DE 11 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 25/2018, DE 11 DE JUNHO DE 2018
LEI N.º 25/2018, de 11 DE JUNHO DE 2018
TRATA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE TITULO DEFINITIVO E DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PREÇO PÚBLICO.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Boca do Acre autorizada a conceder Título Definitivo relativo ao lote de terras nº 4.453, situado na terra firme desta cidade de Boca do Acre, tendo uma área de 28.875 m², medindo 85 metros de frente, 350 metros do lado direito, 350 metros do lado esquerdo e 80 metros de fundos, possuindo os seguintes limites consignados no respectivo Título de Aforamento: frente com a margem direita do Rio Purus; lado direito com Odaíza da Silva Santana; lado esquerdo com Pedro Bessa dos Santos e fundos com João Bernardino da Silva.
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo primeiro destinar-se-á à construção de estrutura e serviço de abastecimento de água potável destinado ao bairro da Praia do Gado e, permitindo-o as condições físicas e técnicas, a outros bairros.
Art. 3º - Por se tratar de obra de alta relevância para a população e atender, com isso, plenamente, o interesse público, fica a Prefeitura Municipal de Boca do Acre autorizada a conceder isenção do valor incidente sobre a alienação/venda do respectivo lote de terras, podendo conceder o Título Definitivo correspondente sem a exigência do recolhimento desse preço público.
Art. 4º - O Município obrigar-se-á a realizar o levantamento dos pontos e coordenadas de localização do lote de terras de que trata a presente lei, consignando-o nos respectivos contratos de compra e venda e Título Definitivo.
Art. 5º - Por se tratar de alienação sob condição, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revogar concessão do referido Título Definitivo, caso não atendido o interesse público com o cumprimento das obras e serviços descritos no artigo 2º desta lei, no prazo de 30 (trinta) meses.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as que atribuíram denominação diversa ao logradouro de que trata a presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 11 de junho de 2018.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM