GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR PARALISAÇÃO DE OBRA
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR PARALISAÇÃO DE OBRA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE/AM, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, e no uso das suas atribuições Legais, vem por meio deste NOTIFICAR a empresa ELFA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME, referente ao Contrato 022/2019, advindo do Processo Licitatório da Modalidade Tomada de Preço Nº. 003/2019 do qual seu Objeto é CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO DE FUTEBOL NO MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE/AM, nos seguintes termos:
De acordo com o Relatório Técnico de Vistoria e Inspenção da Obra em epígrafe, realizado pelo Responsavel Técnico desta Municipalidade, a obra esta com mais de 15 (quinze) dias paralisada, apesar de contar com todas as condições, inclusives climáticas para seu regular seguimento.
Diante do exarado em relatório e considerando as obrigações legais impostas mutuamente entre as partes, considerando todos os pedidos, conforme contrato firmado e ainda baseado no que determina a Lei 8.666/93, o Municipio NOTIFICA a Empresa para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas improrrogaveis, reinicie a obra, sob pena de incorrer nas penalidades determinadas na Cláusula 15.1 e seguintes do contrato, culminadas com o que determina o Art. 78 da Lei 8.666/93.
Boca do Acre, 08 de janeiro de 2020.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre - AM