GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2013
LEI Nº 011/2012-PMBA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 011/2012-PMBA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2013.
A Prefeita Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é no valor de R$ 40.663.964,00 (quarenta milhões, seiscentos e sessenta e três mil e novecentos e sessenta e quatro reais).
Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Orçamento 2013
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
45.528.112,00
Receita Tributaria
869.000,00
Receita Patrimonial
6.930,00
Receita de Serviços
330.000,00
Transferências Correntes
44.322.182,00
SUB-TOTAL
45.628.112,00
(R) Deduções da Receita
-4.864.148,00
SUB-TOTAL
-4.864.148,00
TOTAL GERAL
40.663.964,00
Art. 4º A receita será realizada com base na arrecadação direta nas transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A despesa total fixada é no valor de R$ 40.663.964,00 (quarenta milhões, seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 32.122.106,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 8.541.858,00.
Art. 6º A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
Orçamento 2013
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.771.472,00
1.771.472,00
GABINETE DO PREFEITO
1.509.607,00
1.509.607,00
SEC DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
4.854.796,00
4.854.796,00
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E DESPORTO
17.222.508,00
17.222.508,00
SECRETARIA DE SAUDE
3.511.900,00
3.511.900,00
SEC. DA FAM, IDOSO, CRIANCA DO ADOL E DA A SOCIAL
357.000,00
357.000,00
SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
397.500,00
397.500,00
SEC.DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMP.PUBLICA
853.000,00
853.000,00
SEC.DE TRANSP.OBRAS E SAN. URBANO
4.293.305,00
4.293.305,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
736.468,00
736.468,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.936.490,00
3.936.490,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.219.919,00
1.219.919,00
TOTAL GERAL
32.122.106,00
8.541.858,00
40.663.964,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.765.972,00
1.765.972,00
ADMINISTRAÇÃO
6.002.577,00
6.002.577,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.093.468,00
1.093.468,00
SAÚDE
7.448.390,00
7.448.390,00
EDUCAÇÃO
16.960.508,00
16.960.508,00
CULTURA
152.000,00
152.000,00
URBANISMO
3.876.300,00
3.876.300,00
HABITAÇÃO
50.000,00
50.000,00
SANEAMENTO
380.000,00
380.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
22.000,00
22.000,00
AGRICULTURA
366.500,00
366.500,00
ENERGIA
40.000,00
40.000,00
TRANSPORTE
510.830,00
510.830,00
DESPORTO E LAZER
110.000,00
110.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
665.500,00
665.500,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.219.919,00
1.219.919,00
TOTAL GERAL
32.122.106,00
8.541.858,00
40.663.964,00
III - por órgãos e fontes:
Orçamento 2012
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.771.472,00
GABINETE DO PREFEITO
1.509.607,00
SEC DE ADM. FINANCAS E PLANEJAMENTO
4.854.796,00
SECRETARIA DE EDUC.CULTURA E DESPORTO
17.222.508
SECRETARIA DE SAUDE
3.511.900,00
SEC.DA FAM, IDOSO,CRIANCA DO ADOL E DA A.SOCIAL
357.000,00
SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
397.500,00
SEC.DE MEIO AMBIENTE,TURISMO E LIMP.PUBLICA
853.000,00
SEC.DE TRANSP.OBRAS E SAN.URBANO
4.293.305,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
736.468,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.936.490,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.219.919,00
T O T A L %
40.663.964,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir credito suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de receita próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 20% (vinte por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
Decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de Dezembro de 2013.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boca do Acre, em 26 de dezembro de 2012.
MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ
Prefeita Municipal de Boca do Acre