SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 23 de dezembro de 2019
EDITAL ABERTURA N° 001 – 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL ABERTURA N° 001 – 2020
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2020-SEMED
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o que estabelece o art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e art.1º da Lei 8.745 de 09 de dezembro de 1993, consoante o disposto na Lei Municipal nº. 002 de 11 de março de 2002;
CONSIDERANDO o ato motivador da Secretaria Municipal de Educação, que, através do Ofício nº 626/2019, de 12 de dezembro de 2019, relata a necessidade urgente de complementar o quadro de professores, auxiliar de serviços gerias, vigia e motorista escolar, para atuar durante o ano letivo de 2020, sem prejuízo ao processo de ensino dos alunos matriculados;
CONSIDERANDO determinação do Ministério Público de funcionamento de escolas indígenas com professores indígenas e outro servidor precedido de carta de anuência de lideranças de suas comunidades;
CONSIDERANDO a necessidade do Calendário Escolar/2020 cumprir os princípios constitucionais e as determinações contidas na Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO o início das aulas nas escolas municipais e o que determina a LDB em seu art. 24, §1º (a carga horária mínima anual será de 800 horas distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver), o que torna necessário o início do ano letivo com a maior brevidade possível;
CONSIDERANDO os ditames do §2º do art. 23 da LDB, que determina que o Calendário Escolar deva adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas do respectivo sistema de ensino, sem, com isso, reduzir o número de horas letivas previstas;
CONSIDERANDO os incisos I, II e III do art. 28 da LDB que determinam basicamente que na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias e sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região;
CONSIDERANDO ainda a solicitação da Secretaria Municipal de Educação expondo o interesse público e a necessidade urgente de realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Professores Ensino Fundamental Zona Rural, Professores Indígenas, Professores de Educação Física, Professor Língua Estrangeira (inglês), Auxiliar Serviços Gerais Zona Rural, Auxiliar Serviços Gerais Zona Urbana, Vigia Urbano e Motorista Transporte Escolar, Assistente Social Educacional, Psicólogo Educacional e Fonoaudiólogo Educacional.
CONSIDERANDO, por fim, que o concurso público realizado para o preenchimento dos referidos cargos encontra-se sub judice, e que a gestão municipal atual está necessitando desses profissionais do ensino, para que não haja atraso no calendário escolar do município, o que, ocorrendo, acarretará sérios prejuízos ao ensino público de nossa sociedade;
TORNA PÚBLICO a realização do Processo Seletivo Simplificado – PSS de 2020, para as vagas serão oferecidas de acordo com os Anexos I e II.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo será organizado e executado pela Comissão Organizadora constituída pela Portaria n.º 031/2019/SEMED de 18 de dezembro de 2019, com sede na Avenida Júlio Toá, nº 23, Platô do Piquiá, CEP 69850-000, Boca do Acre, Amazonas.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS
2.1 Poderão inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, os candidatos que apresentarem os documentos obrigatórios e preencherem os requisitos básicos constantes neste Edital.
Quadro 1. DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS BÁSICOS:
CARGO
REQUISITOS BÁSICOS
Professor do Ensino Fundamental Zona Rural
Carga Horária: 20h semanais
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, fornecido por IES reconhecida pelo MEC.
- Na Falta de Candidatos com formação específica para lotação dos cargos oferecidos, deverão os mesmos ser ocupados por candidatos de Ensino Médio, que poderão inscrever-se, com apresentação de diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio.
- Não será aceita inscrição de candidato que esteja no exercício de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Professor do Ensino Fundamental Zona Rural
Carga Horária: 40h semanais
Professor de Educação Física
Carga Horária: 20h semanais
- Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Licenciatura Plena em Educação Física.
- Não será aceita inscrição de candidato que esteja no exercício de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Professor Lingua Estrangeira(Inglês)
Carga Horária: 20h semanais
- Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Inglesa, fornecido por IES reconhecida pelo MEC.
- Não será aceita inscrição de candidato que esteja no exercício de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Auxiliar de Serviços Gerais - Zona Urbana
Carga Horária: 30h semanais
Ensino fundamental incompleto mínimo (quinto ano)
Auxiliar de Serviços Gerais – Zona Rural
Carga Horária: 30h semanais
Ensino fundamental incompleto mínimo (quinto ano)
Motorista de Transporte Escolar Não Indígena
Carga Horária: 40h semanais
Ensino fundamental incompleto mínimo (quinto ano)
CNH, categoria “D”; Conhecimentos de manutenção de veículos; noções de embreagem, câmbio e direção; conhecimentos de posicionamento de veículo na via, instrumentos de painel e sinalização de trânsito.
Vigia Zona Urbana
Carga Horária: 30h semanais
Ensino fundamental incompleto mínimo (quinto ano)
Assistente Social Educacional
Carga Horária: 40h semanais
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação bacharel em ServiçoSocial, fornecido por IES reconhecida pelo MEC.
Psicólogo Educacional
Carga Horária: 40h semanais
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Bacharel em Psicologia, fornecido por IES reconhecida pelo MEC.
Fonoaudiólogo Educacional
Carga Horária: 40h semanais
Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Bacharel emFonoaudiologia, fornecido por IES reconhecida pelo MEC.
CARGO INDÍGENA
REQUISITOS BÁSICOS
Cargo Professor Indígena
Carga Horária: 20h Semanais
a) CARTA DE ANUÊNCIA (com assinaturas do cacique e das lideranças de sua comunidade);
b) Diplona devidamente registro, de conclusão de curso de graduação em Licenciatura em Pedagogia com ênfase em Interculturalidade, fornecido por IES reconhecida pelo MEC;
c) Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, fornecido por IES reconhecida pelo MEC;
d) Ensino Médio com habilitação em Magistério Indígena – Projeto Pirayawara Conclusão.
e) Ensino Médio com habilitação em Magistério – Profissionalizante;
f) Ensino Médio Completo.
Cargo Professor Indígena
Carga Horária: 40h Semanais
Auxiliar de Serviços Gerais Indígena
Carga Horária: 30h Semanais
CARTA DE ANUÊNCIA (com assinaturas do cacique e das lideranças de sua comunidade). Poderão inscrever-se candidatos que possuam certificado de conclusão do ensino fundamental incompleto mínimo quinto ano).
Motorista de Transporte Escolar Indígena
Carga Horária: 40h Semanais
CARTA DE ANUÊNCIA (com assinaturas do cacique e das lideranças de sua comunidade) Poderão inscrever-se candidatos que possuam certificado de conclusão do ensino fundamental incompleto mínimo quinto ano) e habilitação para o cargo. CNH, categoria “D”; Conhecimentos de manutenção de veículos; noções de embreagem, câmbio e direção; conhecimentos de posicionamento de veículo na via, instrumentos de painel e sinalização de trânsito.
Quadro 2. CARGOS E VENCIMENTOS BÁSICO
CARGOS
VENCIMENTO BÁSICO
Professor do Ensino Fundamental Zona Rural Nível Superior
R$ 1.380,87
Professor Indígena Nível Superior
R$ 1.380,87
Professor Indígena (Nível Ensino Médio/ Magistério Indígena Completo – Projeto Pirayawara)
R$ 1.278,87
Professor de Educação Física
R$ 1.380,87
Professor de Língua Estrangeira (Inglês)
R$ 1.380,87
Professor do Ensino Fundamental Zona Rural (Nível Ensino Médio)
R$ 1.278,87
Auxiliar de Serviços Gerais Zona Urbana
R$ 1.031,00
Auxiliar de Serviços Gerais Zona Rural
R$ 1.031,00
Vigia Zona Urbana
R$ 1.031,00
Motorista de Transporte Escolar Não Indígena
R$ 1.400,00
Motorista de Transporte Escolar Indígena
R$ 1.400,00
Assistente Social Educacional
R$ 3.400,00
Psicólogo Educacional
R$ 3.400,00
Fonoaudiólogo Educacional
R$ 3.400,00
3. DAS VAGAS
3.1 As vagas serão oferecidas de acordo com o Anexo I - Tabela de Vagas (Professores Ensino Fundamental Zona Rural, Professores de Educação Física, Professor Língua Estrangeira (inglês), Auxiliar Serviços Gerais Zona Rural, Auxiliar Serviços Gerais Zona Urbana, Vigia Zona Urbana e Motorista Transporte Escolar não Indígena, Assistente Social Educacional, Psicólogo Educacional e Fonoaudiólogo Educacional), Anexo II – Tabela de Vagas Indígenas (Professores Indígena, Motorista Escolar Indígena e Auxiliar Serviços Gerais Indígenas).
3.2 Do total de vagas oferecidas para contratação imediata, 5% são destinadas exclusivamente aos portadores de deficiência que sejam compatíveis com o exercício do cargo oferecido, conforme disposto no Decreto Federal n.º 5.296 de 02 de dezembro de 2004.
3.3 O candidato que se inscrever para concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência deverá apresentar atestado ou laudo médico para comprovar a portabilidade da deficiência;
3.4 Será considerada como deficiência aquela conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, observados os critérios médicos de capacitação laboral.
As vagas serão oferecidas de acordo com o Anexo I - Tabela de Vagas e Anexo II – Tabela de Vagas Indígenas, conforme anexo.
4. DA DIVULGAÇÃO
4.1 A divulgação oficial das informações referentes a este Processo Seletivo dar-se-á através da publicação deste edital e avisos no mural público da Prefeitura Municipal de Boca do Acre e no mural público da Secretaria Municipal de Educação, bem como no portal do Diário Oficial dos Municípios (http://www.diariomunicipal.com.br/aam/).
5. DAS INSCRIÇÕES
Período, horário, local e gratuidade:
a) As inscrições, com respectivos documentos, serão efetuadas por meio de fichas de inscrição recebidas no período de 06/01/2020 a 17/01/2020, exclusive os sábados e domingos, no horário de 08h00 às 14h00, prazo de 10 (dez) dias, na Escola Municipal “Marta Augusta” – Av. Júlio Toá, 180, S/N – Platô do Piquiá.
5.1 DA DOCUMENTAÇÃO
No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae;
b) No caso de inscrição para os cargos de Professor do Ensino Fundamental Zona Rural, Professor Indígena, Professor de Educação Física e Professor de Língua Estrangeira (Inglês), deverão os candidatos apresentar declaração de que não estão no exercício de cargo de professor ou, no caso de estarem exercendo esse cargo, se sua jornada de trabalho é de 20 horas ou de 40 horas semanais, devendo essa declaração ser assinada pelo Secretário Municipal de Educação, no caso de professores da rede pública municipal, ou pelo Coordenador Regional de Educação local, no caso de professores da rede estadual de ensino;
c) Ficha de Inscrição corretamente preenchida e assinada, a qual será disponibilizada gratuitamente aos candidatos na Escola Municipal Passo Futuro – Rua Fontenelle de Castro, S/N – Platô do Piquiá – Boca do Acre-AM, CEP 69.850-000.
d) Cópia e original do CPF e do documento de Identificação oficial com foto (Ordens e/ou Conselho de Classe, RG, CTPS, CNH, etc.);
e) Cópia e original do comprovante de quitação com o serviço militar (para candidatos do sexo masculino);
f) Cópia e original do comprovante de quitação eleitoral (certidão emitida pelo site do TSE);
g) Cópia e original do comprovante de escolaridade mínima exigida e demais documentos exigidos, conforme descrito no item 2.1.-“Requisitos Básicos” acima especificado
h) Procuração registrada em cartório se for caso, investindo poderes específicos para a inscrição neste Processo Seletivo.
i) Atestado ou laudo médico, para os candidatos portadores de deficiência, declarando a deficiência de que são portadores;
j) Uma fotografia 3 X 4 atualizada.
l) Será eliminado do Processo Seletivo o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos
5.2 REGULAMENTAÇÃO:
5.2.1 Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido neste Edital;
5.2.2 A inscrição poderá ser efetuada por intermédio de procurador, devendo ser anexada, neste caso, a procuração original;
5.2.3 O candidato e seu procurador são responsáveis pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando o candidato com eventuais erros de preenchimento deste documento;
5.2.5 Efetivada a inscrição para um cargo/área, não serão aceitos pedidos de alteração;
5.2.6 Não haverá devolução dos documentos entregues na inscrição;
5.2.7 O candidato assinará declaração no Requerimento de que conhece e está de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital;
5.2.8 Não serão aceitas inscrições para dois cargos públicos.
5.2.9 A inscrição implicará o conhecimento de todas as instruções do presente Edital e a aceitação plena e pacífica das condições aqui estabelecidas.
5.3 DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
a) A Comissão Organizadora analisará os pedidos de inscrição no prazo máximo de 03 (três) dias corridos contados da data de encerramento das referidas inscrições;
b) Somente será considerado inscrito o candidato cuja inscrição tenha sido deferida pela Comissão Organizadora, considerando os critérios exigidos neste Edital;
c) A homologação do pedido de inscrição será publicada por meio de Edital a ser divulgado nos mesmos espaços de publicação do Edital de Abertura do PSS/2020 (item 5)
6. DAS INSCRIÇÕES E RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
6.1 As pessoas portadoras de necessidades especiais poderão inscrever-se neste Processo Seletivo Simplificado em Caráter Emergencial, desde que a sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, reservando-se lhes 5% (cinco por cento) de cada cargo de que trata o presente processo seletivo. Caso a aplicação desse percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
6.2 Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão apresentar, no ato da efetivação da inscrição, atestado médico que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID) e à sua provável causa ou origem.
6.3 Na falta de atestado médico ou não contendo este as informações acima indicadas, a inscrição será processada como de candidato sem deficiência, mesmo que declarada tal condição.
6.4 Será considerada como deficiência, aquela conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, observados os critérios médicos de capacitação laboral.
6.5 Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual ou auditiva, passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.
6.6 Os candidatos que no ato da efetivação da inscrição se declararem pessoa com deficiência, se classificados, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a ordem de classificação.
7. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
7.1. O prazo de validade do Processo seletivo para aproveitamento dos candidatos será de 06(seis) meses, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por prazo inferior ou igual ao período de validade.
8. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
8.1. Ser brasileiro nato, ou naturalizado (processo concluído), ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica;
a) Estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino);
b) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
c) Ter idade mínima de dezoito anos completos na data de contratação;
d) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, constatado por Laudo Médico;
e) O professor aprovado no processo seletivo não poderá tomar posse se já tiver uma jornada de trabalho de 40 horas.
f) Não estiver em gozo de auxílio-doença ou não ter sido aposentado por invalidez;
g) Não ter sofrido, no exercício da função ou do cargo público, penalidade incompatível com a contratação;
h) Apresentar os documentos necessários e compatíveis com o exercício da função, por ocasião da contratação;
i) Cumprir as determinações deste edital;
j) Encontrar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos.
k) Comparecer, no prazo máximo de 02(dois) dias, a contar da data de publicação do Edital de Convocação, incluído como prazo inicial o dia posterior à data de publicação, no local estipulado no item 1.1 deste Edital. O não comparecimento excluirá o candidato do certame, ocasionando a perda do direito à vaga.
9. DO CONTRATO
9.1 O Contrato resultante desse Processo Seletivo Simplificado obedecerá às normas da Lei Municipal nº 002, de 11 de março de 2002 que regula o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2020.
9.2 O classificado deverá apresentar no ato da contratação os seguintes documentos comprobatórios originais e 01(uma) cópia de cada:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF;
c) Titulo de Eleitor;
d) Comprovante de Quitação Eleitoral (ultima eleição)
e) Certificado Militar (para homens)
f) Comprovante de PIS/PASEP (extrato ou CTPS);
g) Carteira de Trabalho;
h) Comprovante de Residência (água, luz ou telefone)
i) Comprovantes dos documentos exigidos como Requisitos Básicos (Escolaridade)
j) Cópia da conta corrente/salário (somente Banco do Brasil atualizado)
l) 2 fotos 3x4 (iguais e recentes)
m) Laudo de Aptidão (expedido pela Junta Médica do Município ou, inexistindo esta, por médico da rede de saúde pública do município)
10. DA LOTAÇÃO
10.1 O candidato contratado deverá apresentar-se à Escola no prazo de 24 horas a contar da data do recebimento do memorando expedido pelo Secretário ou Gestor, sob pena de decair do direito à vaga, sendo vedada ainda, a relotação ou remoção para outra escola.
10.2 O candidato contratado que não assumir a vaga para o qual foi convocado assinará um Termo de Desistência da localidade oferecida e passará a ocupar a posição final na lista de classificação.
10.3 O candidato contratado será lotado conforme a necessidade desta Secretaria.
10.4 Ao candidato classificado no presente processo seletivo simplificado não caberá o direito de escolher a escola, órgão ou o local onde exercerá as suas funções, ficando a Secretaria Municipal de Educação responsável pela lotação de acordo com suas necessidades, salvo os candidatos que concorrem as vagas Indígenas.
10.5. Caso a Administração necessite completar a carga horária com mais de 01 (um) componente curricular, a lotação dar-se-á considerando que o maior número de aulas será referente ao componente constante na sua inscrição, e o restante de horas, referente a áreas afins a sua formação e/ ou titulação.
11. DA CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIO DE DESEMPATE
11.1 A classificação dos candidatos dar-se-á pela pontuação total obtida a partir da soma dos pontos da maior titulação.
11.2 Serão considerados classificados os candidatos que atenderem aos requisitos previstos no edital.
11.3 Caso os candidatos obtenham idêntica pontuação final, serão utilizados os seguintes critérios de desempate para fins de classificação na seguinte ordem:
a) Aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso nos termos do artigo 1º da mencionada Lei (possuírem 60 anos completos ou mais);
b) Para os candidatos não amparados pelo o item anterior, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que tiver maior idade;
c) Maior grau de escolaridade.
12. ANÁLISE CURRICULAR E PONTUAÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS
12.1. Para os cargos de professores do Ensino Fundamental Zona: Rural/Urbana e Professores Indígenas, Professores de Educação Física e Professor Língua Estrangeira (Inglês) e demais cargos do Processo Seletivo Simplificado 2020 a pontuação da análise curricular será determinada pela Comissão Organizadora conforme critérios abaixo com a efetiva soma das referidas pontuações. Para esses cargos, a pontuação pelo aperfeiçoamento será determinada conforme critérios abaixo, consideradas em seu grau máximo, constante nas tabelas, independente do acúmulo nos respectivos níveis de aperfeiçoamento:
Quadro 3. CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO:
Cargo: Auxiliar Serviços Gerais Zona Rural, Auxiliar Serviços Gerais Zona Urbana, Vigia Zona Urbana e Motorista Transporte Escolar não Indigena, Motorista Indígena e Auxiliar Serviço Gerais Indígenas.
1 - Titulação
Pontuação Máxima
Ensino Fundamental incompleto
03
Ensino Fundamental
05
Ensino Médio Normal
07
Quadro 4. CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO:
Cargo: Professores Ensino Fundamental Zona Rural, Professores de Educação Física, Professor Língua Estrangeira (Inglês), Assistente Social Educacional, Psicólogo Educacional e Fonoaudiólogo Educacional.
2 – Titulação
Pontuação Máxima
Ensino Médio Normal (Professores Zona Rural)
07
Ensino Médio com Habilitação do Magistério ((Professores Zona Rural)
10
Graduado na Área de Educação – Licenciatura/Plena
15
Certificado de curso de pós-graduação de Especialização, com carga horária mínima de 360 horas, no componente curricular de acordo com a formação.
20
Diploma de curso de Mestrado no componente curricular de acordo com a formação
35
Diploma de curso de Doutorado no componente curricular de acordo com a formação
40
Quadro 5. CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO:
Cargo: Professores Indígenas
3 – Titulação Indígenas
Pontuação Máxima
Ensino Completo Normal
07
Magistério Indígena Completo – Projeto Pirayawara
10
Licenciatura Indígena Intercultural /Normal Superior/ Pedagogia
15
Certificado de curso de pós-graduação de Especialização, com carga horária mínima de 360 horas, no componente curricular de acordo com a formação.
20
Diploma de curso de Mestrado no componente curricular de acordo com a formação
35
Diploma de curso de Doutorado no componente curricular de acordo com a formação
40
13. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E DO PRAZO PARA RECURSOS
13.1 Os recursos contra o resultado do Processo Seletivo Simplificado em Caráter Emergencial serão aceitos no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do dia subsequente ao da publicação do Edital de Homologação do resultado preliminar;
13.2 Admitir-se-á um único recurso;
13.3 Os recursos deverão conter argumentações devidamente fundamentadas e justificadas.
13.4 A Interposição de Recurso será mediante a informação do número de inscrição e CPF.
13.5 Os recursos interpostos inconsistentes, intempestivos e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.
13.6 O resultado divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados, e a nota atribuída poderá sofrer alteração para uma nota superior ou menor ou, ainda poderá ocorrer a inclusão ou desclassificação do candidato.
13.7 Todos os recursos recebidos serão analisados pela Comissão de Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, que emitirá parecer conclusivo após 02 (dois) dias úteis.
13.8 Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de decisão proferida no recurso de que trata o presente capítulo.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Não serão aceitas inscrições após o prazo fixado no item 05 do presente Edital
14.2 No ato da entrega da documentação juntamente com a inscrição impressa, todas as cópias dos documentos serão conferidas com a apresentação dos documentos originais.
14.3 O Resultado Final será homologado pela Secretaria de Municipal de Educação-SEMED e publicado no Diário Oficial do Município, conforme cronograma de datas em anexo (Anexo II);
14.4 Na hipótese de o candidato selecionado e contratado não cumprir o item 10.1 ou for dispensado por conveniência da Administração, será convocado outro candidato, mediante classificação no Processo Seletivo, publicado no Diário Oficial do Município;
14.5 Não serão aceitos documentos fora do prazo estabelecido neste Edital;
14.6 Não serão fornecidas, por telefone, informações quanto à posição do candidato no concurso, bem como não será expedido qualquer documento comprobatório de sua classificação, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Município;
14.7 Os documentos comprobatórios apresentados por ocasião da inscrição não serão devolvidos em hipótese alguma e nem serão fornecidas cópias dos documentos;
14.8 Caso não atenda a todos os requisitos fixados no Edital, a solicitação de inscrição, poderá ser cancelada, a qualquer tempo.
14.9 Não serão aceitas, em qualquer hipótese, inscrições provisórias, condicionais ou extemporâneas;
14.10 O candidato contratado passará, ao final do 1º mês, por uma avaliação, onde deverá demonstrar os conhecimentos inerentes ao desempenho do cargo, podendo, ainda, ser utilizado como critério de avaliação serviços prestados por ocasião de processos seletivos anteriores, condicionando-se a permanência no cargo à verificação destes conhecimentos. Caso o candidato não possua os conhecimentos inerentes na área de atuação, o contrato será rescindido, após oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao contratado.
14.11 A avaliação de que trata o item anterior, será realizada por uma equipe composta de 03 servidores lotados na escola em que o contratado exerce a função, a qual será composta pelo Gestor, Coordenador Pedagógico e um Professor representante.
14.12 Após a homologação publicada no Diário Oficial do Município, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED convocará os candidatos classificados de acordo com a necessidade do quadro, solicitando no ato da contratação todos os documentos necessários para sua efetivação.
14.13 A contratação dar-se-á de acordo com a demanda existente e determinará o prazo contratual do candidato classificado, obedecendo à ordem classificatória, dentro da validade prevista no item 7.1.
14.14 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção da SEMED, ouvidas as demais Instituições envolvidas.
14.15 Os candidatos pertencentes ao quadro de reserva, somente serão convocados para exercerem as suas atribuições em casos de necessidades da SEMED.
14.16 No caso do processo seletivo para Professor do Ensino Fundamental Zona Rural, os candidatos portadores de graduação de ensino médio, regularmente inscritos, somente serão convocados quando inexistirem candidato com graduação em nível superior interessado em assumir a vaga para a qual foi aprovado, incluído o cadastro de reserva.
14.17 Os candidatos a Professor do Ensino Fundamental Indígena, Auxiliar de Serviços Gerais Indígenas e motoristas de Transporte Escolar Indígena concorrerão entre si para cada cargo, não sendo permitida cumulação de inscrições.
14.18 Os candidatos não eliminados, excedentes as vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro de reserva e poderão ser convocados para contratação em função da disponibilidade de vagas futuras, durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.
14.19 Na hipótese da existência de vagas, a convocação para contratação de candidatos não eliminados, dar-se-á mediante ato devidamente publicado no Diário Oficial do Município, obedecendo a ordem de classificação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Boca do Acre, 19 de dezembro de 2019.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
ALCIMAR CARVALHO DE SOUZA
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I - TABELA DE VAGAS
Quadro 6. Distribuição de Vagas para Secretaria Municipal de Educação
Nº
Cargo
Escolaridade/Pré- Requisitos (a serem comprovados no ato da posse)
Total de Vagas
Total de Reserva de vagas
No de vagas reservadas
aos candidatos com Deficiência
Carga Horária
1
Professor de Língua Estrangeira
Nível Superior
01
01
00
20h
2
Professor de Educação Física
Nível Superior
03
04
00
20h
3
Professor Rural
Nível Normal Superior e/ou Pedagogia
70
60
06
20h
4
Professor Rural
Nível Normal Superior e/ou Pedagogia
20
15
01
40h
5
Professor Rural
Médio
00
00
00
---
6
Motorista Escolar Indígena
Ensino Fundamental Incompleto
01
01
00
40h
7
Motorista Escolar não Indígena
Ensino Fundamental Incompleto
02
02
00
40h
8
Auxiliar Serviços Gerais Rural
Ensino Fundamental Incompleto
20
15
00
30h
9
Vigia Urbano
Ensino Fundamental Incompleto
05
05
00
30h
10
Auxiliar Serviços Gerais Urbano
Ensino Fundamental Incompleto
20
10
01
30h
11
Assistente Social Educacional
Nível Superior
01
01
00
40h
12
Psicólogo Educacional
Nível Superior
01
01
00
40h
13
Fonoaudiólogo Educacional
Nível Superior
01
01
00
40h
TOTAL – ANEXO I
145
116
08
----
TOTAL GERAL – ANEXO I e II
162
128
08
---
ANEXO II – TABELA DE VAGAS INDÍGENAS
Quadro 7. Distribuição de Vagas para Secretaria Municipal de Educação
Nº
ESCOLAS
Cargo
Escolaridade/Pré- Requisitos (a serem comprovados
no ato da posse)
Total de Vagas
Total de Reserva de vagas
Carga Horária
1
ESC INDÍGENA ALBELINA APURINÃ
Professor Indígena
Projeto Pirayawara(Magistério indígena) Completo
0
0
20h
Professor Indígena
Licenciatura Indígena Intercultural ou Normal Superior ou
Pedagogia Completa
03
02
20h
Auxiliar Serviços Gerais
Indígena
Ensino Fundamental Incompleto
01
01
30h
Motorista
Indígena
Ensino Fundamental Incompleto
01
01
40h
2
ESC INDÍGENA APURINÃ
Professor Indígena
Projeto Pirayawara(Magistério indígena) Completo
0
0
20h
Professor Indígena
Licenciatura Indígena Intercultural ou Normal Superior ou Pedagogia Completa
02
01
20h
Auxiliar Serviços Gerais
Indígena
Ensino Fundamental Incompleto
01
01
30h
3
ESC NDÍGENA KAPANA
Professor Indígena
Projeto Pirayawara(Magistério indígena) Completo
0
0
20h
Professor Indígena
Licenciatura Indígena Intercultural ou Normal Superior ou Pedagogia Completa
01
01
20h
4
ESC NDIGENA JAMAMADI
Professor Indígena
Projeto Pirayawara(Magistério indígena) Completo
0
0
20h
Professor Indígena
Licenciatura Indígena Intercultural ou Normal Superior ou
Pedagogia Completa
02
01
20h
Auxiliar Serviços Gerais
Indígena
Ensino Fundamental Incompleto
01
0
30h
5
ESC MARIA JOSE USMÃO
Professor Indígena
Projeto Pirayawara(Magistério indígena) Completo
0
0
20h
Professor Indígena
Licenciatura Indígena Intercultural ou Normal Superior ou Pedagogia Completa
01
01
40h
Auxiliar Serviços Gerais
Indígena
Ensino Fundamental Incompleto
01
0
30h
6
ESC INDÍGENA RAIO DE LUZ
Professor Indígena
Projeto Pirayawara(Magistério indígena) Completo
0
0
20h
Professor Indígena
Licenciatura Indígena Intercultural ou Normal Superior ou Pedagogia Completa
01
01
20h
7
ESC INDÍGENA SÃO MIGUEL
Professor Indígena
Projeto Pirayawara(Magistério indígena) Completo
0
0
20h
Professor Indígena
Licenciatura Indígena Intercultural ou Normal Superior ou Pedagogia Completa
01
01
20h
8
ESC INDÍGENA VILA NOVA
Professor Indígena
Licenciatura Indígena Intercultural ou Normal Superior ou Pedagogia Completa
01
01
20h
Professor Indígena
Projeto Pirayawara(Magistério indígena) Completo
0
0
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TOTAL – ANEXO II
17
12
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ANEXO III
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - 2020
Data provável Publicação do edital
Até 20/12/2019
Período de inscrição
08/01/2020 à 21/01/2020
Data provável de publicação do Edital de Homologação das inscrições
24/01/2020
Data provável de Análise dos currículos
27/01/2020 a 30/01/2020
Data provável de Divulgação do resultado preliminar
31 de janeiro de 2020
Data provável das decisões da análise dos recursos
03 de fevereiro de 2020
Data provável da Homologação do Resultado Final
05 de fevereiro de 2020
ANEXO IV- FICHA DE INSCRIÇÃO
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2020/SEMED
INSCRIÇÃO Nº ________
Função para a qual concorre: __________________
Escola Indígena de atuação pretendida: __________________
Carga horária: ( ) 20h semanais ( ) 30h semanais ( ) 40h semanais
Disponibilidade de cargo e localidade: ( ) Zona Rural ( ) Zona Urbana
DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO (A):
CPF*_________________________________
Nome do Candidato(Completo sem abreviação)* __________
Data de Nascimento: ____/___/_______
FILIAÇÃO:
Nome da Mãe(completo sem breviação)*________________
Nome do Pai(completo sem breviação)*_______________
DADOS ACADÊMICOS:
Escolaridade* _______________
DOCUMENTAÇÃO:
RG Nº __________________Órgão Emissor*: __________Data Expedição*________________________
Titulo Eleitoral Nº:*_____________________ Zona* _________ Seção*____________
Sexo* ( ) Masculino ( ) Feminino Estado Civil: ___________________
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA*
Endereço (Rua, Avenida, Travessa, comunidade e etc)____________
Número____________
Bairro,_____________________________
Município:______________________UF_________ CEP:__________________
(DDD) _____Celular Telefone:_________________
Email:________________________________________
*Asterístico obrigatório preenchimento
DESEJA CONCORRER A VAGA DE DEFICIENTE:
( )Não ( ) Sim Tipo Deficiência: ___________________
Deseja concorrer as vagas reservadas para deficiência qual Cargo:_____________
Declaro ainda, estar ciente e de acordo com todos os itens estabelecidos no edital do Processo Seletivo vigente e para tanto, estou entregando _______ laudas para análise, as quais são todas autênticas. Declaro, também, sob as penas da lei serem verdadeiras as informações prestadas.
Data da inscrição, _____/______/2020
_______________________
Assinatura do Candidato
-------------------------
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO (via do candidato) – PSS 2020 - SEMED
Inscrição nº___________________
Nome Completo do(a) Candidato(a): ___________________
Função para a qual concorre: _______________________
Escola Indígena de atuação pretendida: ______________________
Carga horária: ( ) 20h semanais ( ) 30h semanais ( ) 40h semanais
Disponibilidade de cargo e localidade( ) Zona Rural ( ) Zona Urbana
____ laudas para análise, as quais são todas autênticas. Declaro, também, sob as penas da lei serem verdadeiras as informações prestadas.
Data da inscrição, ____/ /2020
FORMULÁRIO DE RECURSO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2020/SEMED
Eu, ______________, portador (a) do CPF nº _______________ e Inscrição Nº _________________concorrendo no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020/SEMED paro o cargo de _______________________,da Secretaria Municipal de Educação, venho à Comissão do Processo Seletivo Simplificado interpor RECURSO pelos seguintes motivos:
Fundamentação do Recurso:______________________
Boca do Acre-AM _____ de _______________ de 2020.
___________________________
Recorrente
------------------------------------------------------------------
Espaço Reservado para a Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020/SEMED
Decisão:
( ) DEFERIDO
( ) INDEFERIDO
Fundamentação do Recurso:___________________________
Boca do Acre, _____ de _______________ de 2020.
_____________________________
Presidente da Comissão