GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2013
LEI N.º 002/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 002/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
Altera artigos da Lei Municipal N° 003/2012, de 28 de junho de 2012 que “Institui o Sistema Municipal de Cultura de Boca do Acre - SMC, seus princípios, objetivos, organização, gestão, componente e financiamento” e dá outras providências.
O Vice-Prefeito do Município de Boca do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER a todos, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 42, 46, 48, 54, 56, 61, 62, 63, 64, 68, 70,73 e 77 da Lei Municipal N. 003/2012, de 28 de junho de 2012, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura de Boca do Acre - SMC, seus princípios, objetivos, organização, gestão, componentes e financiamento, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32....................................................
XI - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais e institucionais já estabelecidos: Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer; Conferência Municipal de Cultura; Lei Municipal de Incentivo à Cultura e ao Esporte; Lei Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
Art. 33 ..................................................
I - Coordenação:
Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer – SEMCETUR.
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer, subordinado diretamente ao Prefeito, constitui-se no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 35 - São atribuições da Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
Art. 36 - À Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC compete:
Art. 38 - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
a) O Titular da Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer;
§ 1º Os representantes de entidades da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura – CMC serão eleitos democraticamente em fórum municipal específico, conforme regulamento a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer;
V - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer;
Art. 39........................................................
O Titular da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer;
§ 1º Os representantes de entidades da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura – CMC serão eleitos democraticamente em fórum municipal específico, conforme regulamento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer.
Art. 42............................................................
V - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer;
Art. 46 - A Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer, garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para o desempenho de suas atribuições.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer, convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos, de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
Art. 48 .........................................................
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos, de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
Art. 54 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer através do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Art. 56 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 61 - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC deve constar, no corpo do produto, em destaque: apoio da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, através da Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer, com o brasão do Município, a logomarca da Secretaria e a logomarca do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 62 - A gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer, com as seguintes atribuições:
Art. 63 - A Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer, deve acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ao longo e ao término de sua execução.
Art. 64 - Cabe à Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer, desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
Parágrafo único - A organização e manutenção do CMIIC serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer.
Art. 68 ..................................................................
Parágrafo único - A organização e manutenção do CMIIC serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer.
Art. 70 - O CMIIC deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer e respectivos segmentos.
Art. 73 - O Fundo Municipal da Cultura – FMC e o orçamento da Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer, são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 77 - Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer.
§ 2º A Secretaria Municipal de Eventos, Cultura, Turismo, Comunicação, Esporte e Lazer acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 12 DE MARÇO DE 2013.
ALYSSON PEREIRA DE LIMA
Prefeito, em exercício