GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI Nº 45/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 45/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BOCA DO ACRE – AM, para o Exercício de 2020.
Prefeito Municipal de BOCA DO ACRE – AM faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° - O orçamento fiscal do município de BOCA DO ACRE, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 63.657.373,37 (sessenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil trezentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos) e fixa a Despesa em R$ 63.657.373,37 (sessenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil trezentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2°- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
I – CONSOLIDADA:
1. RECEITAS
63.657.373,37
1.1. Receitas Correntes
63.657.373,37
Total Geral
63.657.373,37
Art. 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 - Legislativa
2.542.449,00
04 - Administração
6.792.413,03
06 - Segurança Pública
112.630,00
08 - Assistência Social
2.022.965,06
10 - Saúde
9.431.052,06
12 - Educação
33.590.892,37
13 - Cultura
1.877.487,34
15 - Urbanismo
1.033.021,05
16 - Habitação
54.210,00
17 - Saneamento
418.668,00
18 - Gestão Ambiental
23.852,40
20 - Agricultura
748.920,34
22 - Indústria
86.736,00
23 - Comércio e Serviços
108.420,00
25 - Energia
124.683,00
26 - Transporte
830.622,30
27 - Desporto e Lazer
886.991,00
28 - Encargos Especiais
1.061.631,29
99 - Reserva de Contingência
1.909.729,13
Total Geral
63.657.373,37
POR SUBJUNÇÕES
031 - Ação Legislativa
2.542.449,00
122 - Administração Geral
7.825.724,95
123 - Administração Financeira
793.634,40
125 - Normatização e Fiscalização
5.421,00
181 - Policiamento
112.630,00
241 - Assistência ao Idoso
97.578,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
94.198,60
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
54.210,00
244 - Assistência Comunitária
1.776.978,46
301 - Atenção Básica
8.704.577,02
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
726.475,04
361 - Ensino Fundamental
29.543.996,80
364 - Ensino Superior
455.364,00
365 - Educação Infantil
2.048.925,89
392 - Difusão Cultural
1.877.487,34
451 - Infra-Estrutura Urbana
902.917,05
452 - Serviços Urbanos
281.892,00
481 - Habitação Rural
54.210,00
511 - Saneamento Básico Rural
27.105,00
512 - Saneamento Básico Urbano
391.563,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
23.852,40
605 - Abastecimento
390.312,00
606 - Extensão Rural
27.105,00
608 - Promoção da Produção Agropecuária
75.351,90
662 - Produção Industrial
86.736,00
692 - Comercialização
108.420,00
752 - Energia Elétrica
124.683,00
782 - Transporte Rodoviário
591.014,10
784 - Transporte Hidroviário
54.210,00
811 - Desporto de Rendimento
10.842,00
812 - Desporto Comunitário
281.892,00
813 - Lazer
594.257,00
846 - Outros Encargos Especiais
1.061.631,29
999 - Reserva de Contingência
1.909.729,13
Total Geral
63.657.373,37
POR PROGRAMA
0011 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10.903.205,92
031 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2.542.449,00
0034 - ATENÇÃO COMUNITÁRIA
1.641.023,08
0052 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
9.405.031,26
0062 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
29.730.287,79
0070 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO IFANTIL
2.048.925,89
0082 - PLANEJAMENTO URBANO
839.491,35
0091 - MORAR MELHOR
1.745.274,02
0102 – ABASTECIMENTO D´AGUA
43.368,00
0112 - PATRIMÔNIO AMBIENTAL
23.852,40
0124 - PRODUTIVIDADE RURAL
102.456,90
0174 - QUALIDADE DE VIDA
1.660.647,34
0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
108.420,00
0222 - INATIVOS E PENSIONISTAS
357.786,00
0223 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
595.425,29
0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.909.729,13
Total Geral
63.657.373,37
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
55.615.819,24
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
34.047.005,22
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
45.345,58
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
21.523.468,44
DESPESAS DE CAPITAL
6.131.825,00
INVESTIMENTOS
5.581.745,29
AMORTIZACAO DA DIVIDA
550.079,71
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.909.729,13
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.909.729,13
Total Geral
63.657.373,37
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
2.542.449,00
02.00 - PODE EXECUTIVO
49.522.796,74
03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS
1.391.657,08
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.290.741,42
09.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.909.729,13
Total Geral
63.657.373,37
Art. 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6° - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – O superávit financeiro do exercício anterior.
III – Operações de crédito.
§ 1º – Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;
§ 2º - O Percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 50%; (alterado pela Emenda Modificativa nº 011/2019-CMBA)
§ 3º - O Percentual para suplementação pelo Superávit Financeiro será de 50 %; (alterado pela Emenda Modificativa nº 011/2019-CMBA)
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para Pessoal, Pasep e Encargos Sociais.
Art. 7° - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º – Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11º – A presente Lei entrara em vigor em 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, aos 27 de dezembro de 2019.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM