GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2019
LEI N.º 35/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 35/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre Autorização para que o Município de Boca do Acre/Prefeitura Municipal possa assinar Convênios com o Governo Federal, Estadual, Fundações, Entidades Governamentais e Não-Governamentais e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal/Prefeitura Municipal de Boca do Acre, autorizado a celebrar convênio e posteriores termos aditivos com o Governo Federal, Estadual, Fundações, Entidades Governamentais e Não-Governamentais.
Art. 2º: As condições de execuções dos objetos dos convênios serão estabelecidos nos respectivos Termos de Convênios.
Art. 3º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2019, suplementadas se necessárias.
Art. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 26 de fevereiro de 2019.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM