GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 156/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 156/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DECLARA situação de emergência nas áreas do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, afetadas pela estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0 – e por incêndios florestais – COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2 –, desastres de Nível II agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño, nos termos da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional, atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR;
CONSIDERANDO que compete aos Municípios, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 2012, declarar situação de emergência e estado de calamidade pública, e que o art. 4º da Portaria MDR nº 260, de 2022, faculta ao Chefe do Poder Executivo Municipal declarar situação de emergência quando for necessária a adoção de medidas administrativas excepcionais no território afetado por desastre;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Federal nº 12.608, de 2012, incluído pela Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, situação de emergência é a situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido e da qual decorre a necessidade de recursos complementares dos demais entes da Federação para o enfrentamento da situação;
CONSIDERANDO que a estiagem – classificada e codificada na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), constante do Anexo da Portaria MDR nº 260, de 2022, sob o código 1.4.1.1.0, como o período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição – constitui desastre de evolução gradual, caracterizado pelo agravamento lento e progressivo de seus efeitos e pela ocorrência de danos crescentes ao longo do tempo (art. 2º, inciso VIII, da referida Portaria);
CONSIDERANDO que o incêndio florestal é classificado e codificado na COBRADE sob os códigos 1.4.1.3.1 – propagação de fogo sem controle em qualquer tipo de vegetação situada em áreas legalmente protegidas, como as áreas de preservação permanente das margens dos rios e igarapés – e 1.4.1.3.2 – propagação de fogo sem controle em qualquer tipo de vegetação que não se encontre em áreas sob proteção legal, acarretando queda da qualidade do ar –, e que, na forma do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Portaria MDR nº 260, de 2022, a ocorrência simultânea de dois ou mais eventos adversos deve ser registrada com a indicação do desastre que gerou danos e prejuízos mais relevantes e a descrição do desastre secundário, cujos danos e prejuízos devem constar do Formulário de Informações do Desastre – FIDE;
CONSIDERANDO que, conforme consignado nos Decretos Estaduais nº 55.486, de 21 de setembro de 2026, e nº 55.751, de 10 de outubro de 2026, o Painel El Niño 2026-2027 – Boletim Mensal nº 03, de agosto de 2026, confirma a configuração do fenômeno El Niño, com elevada probabilidade de permanência até, pelo menos, o início de 2027, e o prognóstico climático do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM para o trimestre de setembro, outubro e novembro de 2026 prevê, para o Estado do Amazonas, precipitações abaixo da média histórica e temperaturas acima da média, cenário que tende a intensificar o déficit hídrico e a estiagem, a reduzir a umidade da vegetação e do solo e a favorecer a ignição e a propagação de queimadas e incêndios florestais;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.486, de 21 de setembro de 2026, que declarou situação de emergência no Estado do Amazonas pelos efeitos do desastre classificado como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, Nível II, agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ressalvando, em seu art. 1º, parágrafo único, que a declaração estadual não prejudica nem impede o prosseguimento das homologações das situações de emergência declaradas pelos Municípios;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.751, de 10 de outubro de 2026, que declarou situação de emergência nas áreas de 36 (trinta e seis) Municípios do Estado do Amazonas afetados por incêndios florestais – COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, Nível II –, entre os quais o Município de Boca do Acre, situação reconhecida sumariamente pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional por meio da Portaria nº 3.486, de 10 de outubro de 2026 (Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2026, Seção 1 – Extra D), quanto ao desastre classificado pelo código COBRADE 1.4.1.3.1;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MMA nº 1.623, de 25 de fevereiro de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2026), que declarou estado de emergência ambiental, em razão do risco de incêndios florestais, na mesorregião Sul Amazonense – na qual se insere o Município de Boca do Acre – no período compreendido entre os meses de abril de 2026 e janeiro de 2027;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.944, de 31 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e estabelece diretrizes para a atuação coordenada dos entes federativos na prevenção e no combate aos incêndios florestais, bem como os Decretos Estaduais nº 54.274, de 1º de junho de 2026, que declarou, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027, e nº 55.339, de 9 de setembro de 2026, que estabeleceu, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, período proibitivo para o uso do fogo no território estadual;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Relatório de Monitoramento de Focos de Calor relativo ao mês de setembro de 2026, elaborado pela Sala de Monitoramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil – SEMADC com base nos dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE (satélite de referência AQUA M-T), foram registrados 180 (cento e oitenta) focos de calor no território do Município em setembro de 2026, contra 46 (quarenta e seis) em setembro de 2025 – aumento de aproximadamente 291,3% (duzentos e noventa e um vírgula três por cento) – e contra 40 (quarenta) focos registrados em agosto de 2026, concentrados no Projeto de Assentamento Agroextrativista Antimary, na Gleba Francisco Servalho e nas margens dos rios Purus e Antimary;
CONSIDERANDO que a propagação do fogo sem controle nessas áreas, inclusive em áreas de preservação permanente situadas às margens dos rios Purus e Antimary e em áreas não protegidas, causa danos à vegetação, às áreas produtivas e ao patrimônio das famílias rurais e ribeirinhas, além de queda da qualidade do ar, expondo a população – especialmente os grupos mais vulneráveis – aos riscos à saúde decorrentes da inalação de fumaça, reconhecidos na Nota Técnica Conjunta nº 031/2026 – SES-AM/FVS-RCP, de 29 de setembro de 2026, referida no Decreto Estadual nº 55.751, de 2026;
CONSIDERANDO a estiagem e a vazante extrema dos rios Acre, Purus, Inauini, Antimary, Andirá e São Francisco e dos igarapés que banham as áreas rurais e periurbanas do Município de Boca do Acre, que, desde o início do mês de outubro de 2026, vem comprometendo a navegabilidade e o acesso das embarcações que abastecem a sede municipal e as comunidades ribeirinhas, com a perda da produção agrícola e extrativista dessas comunidades, dificuldade de acesso à água potável, escassez de alimentos, de combustíveis e de seus derivados e restrição do acesso aos Municípios circunvizinhos;
CONSIDERANDO que o Município vizinho de Pauini, situado a jusante na calha do rio Purus, já declarou situação de emergência em razão da estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, Nível II, por meio do Decreto Municipal nº 053/2026, de 14 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas de 15 de outubro de 2026, no qual registra que o nível do rio Purus e de seus afluentes situados na microrregião de Boca do Acre já ultrapassou os níveis mínimos, evidenciando que os efeitos do desastre alcançam toda a região;
CONSIDERANDO os danos humanos, materiais e ambientais e os prejuízos econômicos e sociais já verificados e em agravamento, decorrentes da ação conjugada da estiagem e dos incêndios florestais, que atingem centenas de famílias, com perda de plantações e criações, comprometimento da segurança alimentar e nutricional, riscos à saúde da população e possibilidade de interrupção do calendário escolar nas zonas urbana e rural;
CONSIDERANDO que a estiagem no Município ainda não atingiu o seu ápice, podendo o cenário atual evoluir de forma mais gravosa, uma vez que as previsões dos órgãos de monitoramento climático, hidrológico e meteorológico (CENSIPAM, Serviço Geológico do Brasil – SGB/CPRM e Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA) apontam para a continuidade dos baixos volumes de precipitação, para a manutenção das condições favoráveis à propagação do fogo e para o agravamento do quadro nos próximos meses;
CONSIDERANDO que o restabelecimento da normalidade exige recursos que excedem a capacidade de resposta local, tornando necessário o aporte complementar de recursos técnicos, humanos, materiais e financeiros do Estado e da União, o que caracteriza os desastres como de Nível II (média intensidade), aptos a ensejar a declaração de situação de emergência, nos termos do art. 5º, inciso II e § 2º, da Portaria MDR nº 260, de 2022;
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil – SEMADC, que, ao relatar a ocorrência dos desastres e a situação de risco a que estão submetidas as comunidades rurais e ribeirinhas, manifesta-se favoravelmente à declaração de situação de emergência, bem como as informações constantes do Formulário de Informações do Desastre – FIDE,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município de Boca do Acre descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos demais documentos técnicos que integram este Decreto, em razão dos desastres classificados e codificados como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0 e Incêndio Florestal – COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, de Nível II (média intensidade), agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño, nos termos do art. 5º, inciso II e § 2º, da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
§ 1º Os desastres de que trata o caput decorrem da vazante extrema dos rios Acre e Purus e de seus afluentes e da propagação de incêndios florestais no território municipal, e alcançam especialmente as áreas rurais, ribeirinhas e periurbanas do Município, na forma do FIDE.
§ 2º Para fins de registro no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD, será indicado como desastre principal aquele que gerou danos e prejuízos mais relevantes, descrevendo-se o desastre secundário na documentação inserida no sistema e lançando-se os seus danos e prejuízos no FIDE, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Portaria MDR nº 260, de 2022.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil – SEMADC, nas ações de resposta aos desastres, de reabilitação dos cenários afetados e de recuperação.
§ 1º As ações de que trata o caput compreenderão, conforme a necessidade, medidas de socorro e de assistência humanitária à população afetada, de abastecimento de água potável e de alimentos, de manutenção dos serviços públicos essenciais, de garantia da mobilidade e do acesso às comunidades isoladas, de proteção da saúde pública, de segurança alimentar e nutricional, de apoio às atividades produtivas, de prevenção, controle e combate aos incêndios florestais, de monitoramento da qualidade do ar e de proteção do patrimônio e dos recursos naturais.
§ 2º Compete à SEMADC providenciar o registro dos desastres no S2iD e instruir o requerimento de reconhecimento federal da situação de emergência, no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação deste Decreto, com os documentos exigidos pelo art. 9º da Portaria MDR nº 260, de 2022, nos termos dos arts. 4º, § 2º, e 8º da mesma Portaria.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres, inclusive de apoio às brigadas de combate a incêndios florestais, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos e donativos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a coordenação da SEMADC.
Art. 4º Durante a vigência deste Decreto, observar-se-á a vedação do uso do fogo na vegetação do território do Município, na forma do art. 38 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e do período proibitivo instituído pelo Decreto Estadual nº 55.339, de 9 de setembro de 2026, cabendo à SEMADC intensificar as ações de monitoramento, fiscalização e educação ambiental, em articulação com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas e as brigadas de combate a incêndios florestais atuantes no Município.
Art. 5º Nos termos do art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, ficam autorizados as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6º Com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica autorizado o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre, mediante prévia identificação do imóvel e declaração específica de utilidade pública por ato próprio.
§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º Sempre que possível, as propriedades desapropriadas serão substituídas por outras situadas em áreas seguras.
Art. 7º Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e sem prejuízo da observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, poderão ser realizadas contratações diretas, mediante dispensa de licitação, para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência e para as parcelas de obras e serviços, inclusive de engenharia, indispensáveis às ações de resposta aos desastres e à reabilitação dos cenários afetados, limitadas ao estritamente necessário ao atendimento da situação emergencial.
§ 1º As parcelas de obras e serviços contratadas com fundamento neste artigo deverão ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observada a interpretação conforme fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.890/DF.
§ 2º Cessadas as causas emergenciais ou caracterizada a perda do nexo de causalidade entre o objeto e a situação de emergência, a Administração adotará os procedimentos ordinários de contratação previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º As contratações de que trata este artigo serão formalizadas em processo administrativo próprio, instruído na forma do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, do qual constarão, no mínimo:
I – a caracterização da situação de emergência e a demonstração do nexo de causalidade entre o objeto contratado e o seu atendimento;
II – a demonstração da necessidade da contratação e a razão da escolha do contratado;
III – a estimativa da despesa e a justificativa do preço, com a demonstração de sua compatibilidade com os praticados no mercado;
IV – o parecer jurídico e a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação.
§ 4º O ato que autorizar a contratação direta ou o extrato do respectivo contrato será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como dos recursos eventualmente transferidos pelo Estado e pela União para as ações de resposta e de recuperação, observada a legislação aplicável.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de nova declaração, caso persistam os efeitos dos desastres, na forma do art. 7º, § 1º, da Portaria MDR nº 260, de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, em 20 de outubro de 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal de Boca do Acre