GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2019
DECRETO N° 207 /2019, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 207 /2019, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada na BR-317, Perímetro Urbano, destinada à instalação do Instituto Federal do Amazonas/IFAM.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere o inciso XII, do artigo 72, da LOM, e com fundamento nos artigos 2º e 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e
CONSIDERANDO a urgência e a utilidade pública existentes no ato de desapropriação de que trata o presente decreto:
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra com o seguinte perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, representadas no sistema GMS, sobre as coordenadas planas, latitude -08 50' 12,39000''; e longitude -67 18' 12,49000''; do datum SIRGAS 2000, situado ao leste do referido imóvel, junto segue confrontando Com a BR-317, com o azimute plano de 331,91⁰ por uma distância aproximada de 118 metros até o vértice P-02, de coordenadas geográficas GMS, sobre as coordenadas planas, latitude -08 50' 08,96000''; e longitude -67 18' 14,33000''; desde segue confrontando com Merval Marinho Veras, ao norte, com uma distância aproximada de 868 metros, e azimute pleno 252,01⁰ até o vértice P-03, de coordenadas planas GMS, latitude -08 50' 17,69000'' e longitude -67 18' 41,37000''; desde segue confrontando com aeroporto municipal ao oeste do referido imóvel, por uma distância aproximada de 118 metros e azimute plano 175,8⁰ até o vértice P-04, de coordenadas planas GMS, latitude -08 50' 21,68000'' e longitude -67 18' 41,08000'' desde segue confrontando ainda com Merval Marinho Veras ao sul do referido imóvel, por uma distância aproximada de 1.156,000 metros e azimute plano 179,99⁰ até o vértice P-01, de coordenadas GMS, latitude -08 50' 12,39000'' e longitude -67 18' 12,49000'' ponto inicial da presente descrição.
Art. 2º: A área a que se refere o artigo 1º deste Decreto destina-se à instalação de edificações e campus do Instituto Federal do Amazonas-IFAM.
Art. 3º: É declarada a urgência da desapropriação, para efeito de imissão definitiva do Município na posse do bem referido no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º: Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada, consignando a indenização à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal. Elemento de Despesa: Aquisição de Imóveis e Fontes de Recursos: 4.4.90.61.00.00.00.00.0010 – Aquisição de Imóveis, cabendo às Secretarias Municipal de Obras e Serviços Urbanos e de Administração, o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5º. Para fins de indenização será calculado o valor por metro quadrado considerando a utilidade da área, o interesse público a que se destina e o valor de mercado praticado pelo Município.
Art. 6º. O bem imóvel objeto do presente Decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 7º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, cientifique-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, 3 de dezembro de 2019.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM