GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2016
LEI Nº 64, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 64, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE/AM., PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, aprovou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º Os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Boca do Acre/Am., observado o disposto nos artigos 37, inciso IX; 39, § 4º, inciso II; 153, inciso III; e, § 2º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, para a legislatura 2017 a 2020, fica estabelecido os seguintes valores mensais:
I – Prefeito Municipal – R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais);
II – Vice-Prefeito – R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais);
III – Secretários Municipais – R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais).
Art. 2º Os subsídios de que trata o artigo anterior são fixados em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º Os subsídios somente poderão ser alterados, de toda forma, por iniciativa da própria Câmara Municipal, para correção de erro material no diploma regulador, e para assegurar a revisão geral anual, sempre na mesma data, e sem destinação de índices em relação aos demais servidores municipais, observado o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º O Chefe de Gabinete do Prefeito e o Procurador Jurídico do Municipal, para efeitos desta Lei, são considerados Agentes Políticos com as mesmas prerrogativas de Secretários Municipais.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/Am., 21 de setembro de 2016.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal