GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2014
LEI Nº 32, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 32, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre os vencimentos dos Fiscais de Tributos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
L E I
Artigo 1⁰ Os vencimentos dos Fiscais de Tributos da Administração Municipal, a que alude a Lei nº 006/2002, de 29 de abril de 2002, em consonância com os termos dos incisos X e XI, do art. 37, da Constituição Federal, passa a vigorar com valor fixado em R$-1.810,00, (mil, oitocentos e dez reais).
Art. 2º (vetado)
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei, obedecerá ao previsto no art. 169, da Constituição Federal e as normas pertinentes a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos de legislação vigente, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 18 de setembro de 2014
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal