GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2013
LEI Nº 004, DE 24 DE ABRIL DE 2.013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004, DE 24 DE ABRIL DE 2.013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC, DO MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Antonio Iran de Souza Lima, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Art. 1º - Fica instituído no Município de Boca do Acre/AM, de acordo com a Lei Municipal nº 003/2012, o Conselho Municipal de Políticas Culturais–CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura - SMC com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil; se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Política Cultural–CMPC, tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura-CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura-PMC.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é órgão paritário, composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:
I – 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) O Titular da Secretaria Municipal de Cultura;
b) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – 02 (dois) representantes de entidades da Sociedade Civil, pertencentes à área de atuação Arte/Cultura;
III – 02 (dois) representantes de entidades da Sociedade Civil, pertencentes à área de atuação Patrimônio Cultural.
§ 1º Os representantes de entidades da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura – CMC serão eleitos democraticamente em fórum municipal específico, conforme regulamento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Comunicação, Esporte e Lazer.
§ 2º Nenhum membro, titular ou suplente, representante de entidade da Sociedade Civil, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Público Municipal.
§ 3º Os membros representantes da Administração Pública Municipal, titulares e suplentes, serão indicados pelo respectivo órgão da Administração Municipal com representação no Conselho.
§ 4º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 5º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo mediante Decreto;
§ 6º O mandato do Conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período.
§ 7º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC não será remunerado, constituindo serviço público relevante prestado ao Município.
Art. 3º - As entidades da Sociedade Civil que desejem concorrer às eleições do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC devem atender aos seguintes requisitos:
I – estar regularmente constituída;
II - comprovar atuação de 01 (um) ano ininterrupto em atividades culturais no Município de Boca do Acre;
Art. 4º - O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC será definido em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC compete:
I - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
III – estabelecer o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
V - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura;
VI - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XII - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;
XIII - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XIV - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais da cidade de Boca do Acre;
XV - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência;
XVI - organizar as Conferências Municipais de Cultura e promover os Fóruns Setoriais de acordo com as áreas constantes do Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais – CMIIC;
XVII - elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC;
XVIII - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes; e
XIX - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC promoverá anualmente os Fóruns Setoriais, organizados em duas áreas: Arte/Cultura e Patrimônio Cultural.
Art. 7º - São atribuições dos Fóruns Setoriais:
I - reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais – CMIIC, para debater questões relacionadas às políticas culturais;
II - propor inclusão de novos segmentos nas Áreas Temáticas do Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais – CMIIC; e
III - criar Câmaras Temáticas representativas dos diversos segmentos de cada uma das áreas, de acordo com as demandas do movimento cultural.
Art. 8º - Os Fóruns Setoriais são espaços de diálogo, de pactuação e proposição de políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e acompanhando sua execução pelo governo.
Parágrafo único - Os Fóruns Setoriais podem ter reuniões extraordinárias quando houver necessidade, mediante convocação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Comunicação, Esporte e Lazer, garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para o desempenho de suas atribuições.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem o direito de usufruir de espaço próprio no Diário Oficial do Município para publicar suas Resoluções, Comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, aos 24 de abril de 2013.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito
FRANCINEIDE SILVA DE NORONHA
Secretária Municipal de Cultura