GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2019
LEI N.º 36/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 36/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019
“Institui a Semana do Bebê no município de Boca do Acre/AM, e dá outras providências.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Boca do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Boca do Acre que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente
LEI:
Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Boca do Acre/AM, a ser realizada anualmente, na ultima semana do mês de Maio de cada ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Atendimento ao Cidadão e Empreendedorismo, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na ultima semana do mês de Maio, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Boca do Acre/AM.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Boca do Acre, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência. Art.
5º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Atendimento ao Cidadão e Empreendedorismo, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Assistência Social, Atendimento ao Cidadão e Empreendedorismo, Educação e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Atendimento ao Cidadão e Empreendedorismo para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Atendimento ao Cidadão e Empreendedorismo, constituirão uma comissão, composta por 05 (cinco) membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 23 de maio de 2019.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM