GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2025
DECRETO Nº 86/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 86/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2025, QUE DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que permanecem os fundamentos que motivaram a decretação do Estado de Emergência Financeira e Administrativa, nos termos do Decreto nº 08/2025, de 9 de janeiro de 2025, especialmente quanto à ausência de contratos vigentes para serviços essenciais, à necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos e à urgência na regularização da gestão financeira e administrativa;
CONSIDERANDO que ainda se encontram em andamento os procedimentos administrativos para regularização contratual e que o prazo inicial de 90 (noventa) dias revelou-se insuficiente para a normalização completa da situação emergencial;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e o dever da Administração de adotar as medidas necessárias à preservação do interesse público e à prevenção de danos à coletividade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza contratações emergenciais em razão de situação de emergência devidamente justificada:
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a contar de 10 de abril de 2025, o Estado de Emergência Financeira e Administrativa no Município de Boca do Acre, declarado pelo Decreto nº 08/2025, de 9 de janeiro de 2025.
Art. 2º - Permanecem vigentes, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 08/2025, especialmente quanto à autorização para contratações emergenciais e à adoção de medidas de racionalização e reorganização da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - A administração municipal deverá continuar promovendo, com máxima prioridade, os procedimentos necessários à regularização da situação administrativa, contratual e financeira do município, com observância dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de abril de 2025.
Boca do Acre, 16 de maio de 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal de Boca do Acre