GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2020
PORTARIA Nº 006/ 2020/PMBA-GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 006/ 2020/PMBA-GP
ESTABELECE A PUBLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 02.2019/PJ – BOCA DO ACRE, E CONVOCA SERVIDORES PÚBLICOS ENQUADRADOS NA SITUAÇÃO ABAIXO PARA APRESENTAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE PESSOAL NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL no uso de suas atribuições outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Boca do Acre em seu artigo 63 e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie.
CONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO N.º 02.2019-PJ, emitida pela Promotoria de Justiça de Boca do Acre, que detém competência constitucional para defesa do patrimônio público e social, moralidade e eficiência administrativa;
CONSIDERANDO que o teor da Recomendação N.º 02.2019-PJ trata especificamente da acumulação indevida de cargo públicos no âmbito da administração municipal, exceto às hipóteses legais;
CONSIDERANDO que cabe a Administração Municipal a estrita observância dos princípios que regem a administração pública, em destaque a legalidade, impessoalidade e eficiência;
R E S O L V E:
Art. 1º. ACATAR integralmente a RECOMENDAÇÃO N.º 02.2019-PJ, cuja publicação segue em anexo, devendo ser cumprida em todo âmbito Municipal da administração direta e indireta;
Art. 2º. CONVOCAR para comparecer ao departamento de pessoal, no horário de 8h as 12h, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da data da publicação desta portaria, os servidores que se enquadrem nas seguintes situações:
Servidores com mais de (01) uma matrícula, no executivo municipal, estadual e União; Legislativo municipal e estadual;
Servidores que estejam recebendo Gratificação em função diferente do cargo efetivo;
Servidores cedidos para outros Órgãos, seja Federal ou Estadual, com ônus para o Município de Boca do Acre-AM.
Art. 3º. Determino ao Departamento de Recursos Humanos para que oficie ao Representante da Secretária de Educação do Estado do Amazonas em Boca do Acre, para que em igual período informe se há servidores municipais em substituição à servidores estaduais ou o contrário. Em caso positivo, que informe a qualificação completa, incluindo quantos são, onde estão lotados e quais documentos embasaram a referida substituição.
Art. 4º. As excepcionalidades previstas em lei deverão ser analisadas de forma individual com emissão de parecer jurídico.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario;
Gabinete do Prefeito - Boca do Acre (AM), 20 de Janeiro de 2020.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM